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Direitos Humanos Direitos Humanos e Segurança Pública para
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Ofício nº 357/2017 — GAP
Excelentíssimo Senhor
Álvaro Murilo Roriz
Presidente Câmara Municipal
Luziânia-GO
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo, sirvo-me do presente para encaminhar mensagem de
oposição de veto, bem como a competente justificativa, aos projetos de leis aprovados por
essa Casa de Leis.
Alguns projetos de lei aprovados encontram-se acoima
iniciativa, em razão da matéria por eles tratada.
de lei aprovado, de autoria do Poder Executivo, recebeu
essência, fazendo com o que o mesmo ficasse acometido por
e, além de estar contrariando o interesse público.
dos de vícios de
Outro projeto
emendas que alteraram sua
vícios de inconstitucionalidad
O artigo 66, $ 1º, da Constituição Federal disciplina verbis:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto
de lei ao Presidente da República, que, aquiescendo, O sancionará.
jeto, no todo ou em
$1º-Seo Presidente da República considerar O pro,
vetá-lo-á total ou
inconstitucional ou contrário ao interesse público,
contados da data do recebimento, e
ao Presidente do Senado Federal os
parte,
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis,
comunicará, dentro de quarenta e oito horas,
motivos do veto.
A norma vertida no disp
havendo ainda de se considerar que a Lei
58, 8 1º, dispositivo que é assim vertido:
Art.58 - O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10
(dez) dias úteis, enviados pelo seu Presidente ao Prefeito que, concordando, o
sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
ositivo acima transcrito é de aplicação reflexa,
Orgânica do Município de Luziânia, em seu artigo
f
à Sos $1º- O Prefeito Municipal considerando o projeto, no todo ou em parte,
y OS dritonstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no
a s prazo de 15 (quinze) dias contados da data do recebimento e comunicará dentro de 48
4 9 . 52 c(quarenta e oito) horas a Câmara os motivos do veto.
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â 5 NE 5 o = Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP; 72.800-060
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GOVERNANDO PARA TODOS
O veto é o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo promove O controle de
constitucionalidade do projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo, ou mesmo, aprecia,
com espeque na oportunidade e conveniência, se o mesmo vai ao encontro do interesse
público.
Tecidos os comentários acima, passo agora a delinear os motivos e
fundamentos da oposição de veto:
a) Projeto de Lei nº 3.967/17 — Institui a Ouvidoria Municipal da Saúde do Município e dá
outras providências.
O projeto de lei em referência foi apresentado por iniciativa do Vereador
Felipe Medeiros Nascimento, e a referida proposta cuida de criação de serviço público
municipal a cargo da Secretaria de Saúde.
A proposta legislativa impõe ao Poder Executivo a criação de um novo órgão
vinculado à Secretaria de Saúde do Município, fato este que além de configurar violação à
independência do Poder Executivo, violando expressamente o disposto no artigo 2º da
Constituição Federal, acarreta a geração de despesas que hoje não se encontram previstas.
impende ainda ressaltar que são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo as
leis que disponham sobre criação, estruturação e atribuições das Secretarias e dos órgãos da
Administração Pública, inteligência do artigo 77, Ill, da Lei Orgânica do Município de Luziânia.
b) Projeto de Lei nº 3970/2017 — Estabelece a equiparação dos portadores de doença
renal crônica com os direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais para
fins de acessibilidade e oportunidades com referência ao percentual legal de vagas
reservadas aos deficientes, no âmbito do Município de Luziânia e dá outras
providências.
O projeto de lei acima citado, de autoria da Vereadora Jaqueline Cristóvão,
aprovado pelo Poder Legislativo, encontra-se acoimado de vício insanável, tanto no que tange
à inconstitucionalidade, quanto no que se refere a contrariar o interesse público.
primeiramente, há de se deixar claro que não compete ao Edil a iniciativa de
projetos de lei que tratem de regra, forma e requisitos de acesso aos cargos públicos que
integram a estrutura do Poder Executivo, sob pena de violação do artigo 2º da Constituição
Federal.
Do mesmo modo o citado projeto de lei viola frontalmente o artigo 77, |l, da
Lei Orgânica do Município.
Além do que a referida proposta não apresenta razoabilidade e viola O
interesse público, havendo de se levar em conta que o portador de doença renal crônica
encontra-se acometido de enfermidade que lhe causa uma série de restrições, não se
assemelhando de forma direta esse cidadão, ao portador de necessidades especiais.
Trata-se de situação bastante complexa a avaliação do estado de saúde de
um renal crônico, valendo ressaltar que essa enfermidade, de tão grave, até mesmo pode
acarretar a aposentadoria e a isenção quanto ao recolhimento do imposto de renda para
aqueles que se encontram na inatividade.
=z Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.ao.aov.br
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c) Projeto de Lei nº 3.971/2017 — Institui o Programa de Fiscalização e cadastro de
Jovens Moradores de Rua no Município de Luziânia - GO, e dá outras providências:
O citado projeto de lei, de iniciativa da Vereador Ana Lúcia Sousa é Silva, foi
aprovado pelo Poder Legislativo, e impôs à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e
Trabalho a criação de um cadastro de jovens moradores de rua que se encontram no
município.
A Edil, autora da proposta legislativa sob análise, violou a independência dos
poderes, vertido no artigo 2º da Constituição de República, ao verter matéria que se encontra
afeta à iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, atentando ainda em face do disposto
no artigo 77, Ill, da Lei Orgânica do Município.
Outrossim, merece salientar, que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social e Trabalho já desenvolve atividade similar, isso por força das regras que norteiam e
regulam o SUAS, bem como do regramento insculpido no Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Desta feita, impende opor veto à citada proposta.
d) Projeto de Lei nº 3.972/2017 — Dispõe sobre a inclusão do Art. 16 e parágrafo único,
na Lei nº 737/1971 e dá outras providências:
O citado projeto de lei de iniciativa do Vereador Carlos da Liga, encontra-se
acometido de vícios que vão da inconstitucionalidade, em razão da matéria tratada no mesmo
encontrar-se sendo regulada por lei complementar, à violação do interesse público, e ante ao
fato de verter matéria que já encontra regulada por lei complementar federal, via lei municipal,
fato que apenas serve para tumultuar o já tão complicado arcabouço normativo que deve ser
observado pelo cidadão.
Assim, entendo por bem opor veto ao mesmo.
e) Projeto de Lei nº 3.966/2017 — Institui o sistema de transporte individual de
passageiros MOTOTAXI no Município de Luziânia, e dá outras providências;
O citado projeto de lei foi encaminhado ao Poder Legislativo por iniciativa do
Poder Executivo, e a proposta foi alterada de tal maneira que é premente a necessidade de
oposição de veto integral ao mesmo.
As alterações realizadas no projeto de lei encaminhado ao Poder Legislativo
além de violarem regras e princípios que regem à administração pública, ainda atentam contra
o interesse público, ao transferirem, por exemplo, o controle da atividade decorrente de
serviço público, realizado mediante permissão, a particular.
No dito popular, as alterações empreendidas no projeto de lei encaminhado,
colocaram o Poder Executivo Municipal na condição de “carona”, e não de responsável pelo
controle e regulação do serviço público em referência.
Foram realizadas alterações sem que fosse realizado estudo prévio,
estabelecendo o número de permissões que poderiam ser outorgadas. Esse fato viola O
interesse público ao acarretar risco de prejuízos a outras modalidades de transportes,
= Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
= (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www. luziania.qo.qov.br
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também públicos, que estão sendo executados por particulares, e que merecem a mesma
atenção do poder público.
Foi criada a figura da “central”, sem que essa figura merecesse a devida
conceituação na norma ou no diploma legal.
Foi apresentada exigência de que os condutores individuais estivessem
vinculados à associação de mototaxista. Alteração esta que viola a impessoalidade e a
moralidade administrativa. Viola ainda a legalidade estrita, além do interesse público.
Além destes equívocos, outros como a redação conferida ao artigo 6º, 8 1º,
Artigo 8º, caput, e seu inciso IX, que trata de matéria relativa à jornada de trabalho do
mototaxista, estranha à competência dos entes municipais, Artigo 9º, que novamente vincula
o permissionário à Associação, e ainda estabelece que a tal associação é que fornecerá
coletes, Artigo 11, Artigo 14, Artigo 16, e Artigo 28, dispositivo este último que trata da isenção
de IPVA, tributo estadual, denotam a necessidade de oposição de veto integral ao projeto de
lei aprovado por essa Casa de Leis, seja pela sua completa inconstitucionalidade, que
exsurgiu após as alterações realizadas, seja pelo fato de que a desfiguração da proposta
legislativa originária tornou a mesma contrária ao interesse público, subvertendo-a ao
interesse eminentemente privado.
Assim, ante os fundamentos e motivos transcritos em linhas transatas, é que
apresento decisão no sentido de oposição de veto integral a todas as propostas legislativas
citados neste expediente. À
Cordialmente,
bed ) OUmua
RISTÓVÃO VAZ TORMÍN
Prefeito Municipal de Luziânia
= Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro CEP: 72.800-060
E (61) 3906-3080 / 3906-3081 CNPJ: 01.169.416/0001-09 site: www.luziania.go.qov.br