À Com nau de Constituição,
cà MARA ºisios Hiimanos e Segui
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Justiça. Redaçã:
Gabinete vereador Professor Rubão Presidente
Projeto de Lei Nº 06 de Novembro de 2017.
“Dispõe sobre à criação da
patrulha “GUARDIÃO MARIA DA
PENHA?” no município de Luziânia — Go
e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica criada a Patrulha Guardiã Maria da Penha que atuará no
atendimento à mulher vítima de violência no município de Luziânia e será regida
pelas diretrizes dispostas nesta lei e na Lei Federal nº 11.340/2006.
Parágrafo único. O patrulhamento visa garantir a efetividade da Lei Maria da
Penha integrando ações e compromissos pactuados no Termo de Adesão ao
Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres estabelecendo
relação direta com a comunidade, assegurando o acompanhamento e
atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
Art. 2 - As diretrizes de atuação da Patrulha Guardiã Maria da Penha são:
| - Instrumentalização da Guarda Municipal no campo de atuação da Lei Maria
da Penha;
Il Capacitação dos Guardas Municipais da patrulha e dos demais agentes
públicos envolvidos para o correto e eficaz atendimento às mulheres vítimas de
violência doméstica e familiar, visando o atendimento humanizado e qualificado;
Ill - Qualificação do Município no controle, acompanhamento e monitoramento
dos casos de violência contra a Mulher, de modo a reduzir a incidência desse
tipo de ocorrência;
IV - Garantia do atendimento humanizado e inclusivo à mulher em situação de
violência onde houver medida protetiva de urgência, observado o respeito aos
princípios da dignidade da pessoa, da não discriminação e da não revitimização;
Protocolon? 92 7/5
Data: 43/44 / 47,
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V- Integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência:
VI - Corresponsabilidade entre os Entes Federados;
Parágrafo único. A Patrulha Guardiã Maria da Penha atuará na proteção,
prevenção, monitoramento e acompanhamento das mulheres vítimas de
violência doméstica ou familiar que possuam medidas protetivas de urgência,
integrando as ações realizadas pelas instituições devidamente cadastradas para
tal fim junto à Prefeitura de Luziânia - Go.
Art. 3 - A coordenação da Patrulha Maria da Penha ficará a cargo dos órgãos
designados pela Prefeitura de Luziânia - Go.
Parágrafo único. As ações, forma de atendimento e organização intema da
Patrulha Guardiã Maria da Penha serão fixados mediante a instituição de
protocolos de atendimento, definição de normas técnicas e a padronização de
fluxos entre os órgãos que a coordenam e demais parceiros responsáveis pela
execução dos serviços, se pautando pelas diretrizes previstas no art 2º da
presente Lei.
Art. 4 - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber,
no prazo de 60 (Sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de novembro
de 2017.
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JUSTIFICATIVA
A violência doméstica é um fenômeno de extrema gravidade, que impede
o pleno desenvolvimento social e coloca em risco mais da metade da população
do País — as 103,8 milhões de brasileiras contabilizadas na Pesquisa Nacional
por Amostra de Domicílios (PNAD) 2013, do IBGE. O estudo "Mapa da Violência
2015: Homicídio de Mulheres" mostra que 50,3% das mortes violentas de
mulheres no Brasil são cometidas por familiares. Desse total, 33,2% são
parceiros ou ex-parceiros. Outro dado importante do estudo é o local do
homicídio: 27,1% deles acontecem no domicílio da vítima, indicando a alta
domesticidade dos assassinatos de mulheres. Outros 31,2% acontecem em via
pública, e 25,2%, em estabelecimento de saúde. O PLANO NACIONAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA, lançado em 05/02/2017 pelo Governo Federal focaliza
na integração, coordenação e cooperação entre Governo Federal, Estados e
sociedade e, entre outros, tem como objetivo a redução de homicídios dolosos,
feminicídios e a violência contra a mulher. Entre as atribuições da Patrulha
Guardiã Maria da Penha e elencadas no Plano Nacional, estão: identificar os
casos mais graves; fiscalizar o cumprimento das Medidas Protetivas de Urgência
(MPU); orientar e esclarecer as dúvidas das vítimas; realizar rondas periódicas,
atuando preventivamente; confeccionar certidões que integrarão os inquéritos e
informar a vítima quando seu agressor é colocado em liberdade. A ideia central
é monitorar e proteger as mulheres que tenham recorrido a medidas restritivas
contra agressores e fazer com que funcione em todas as capitais brasileiras. A
Lei nº 11.340/2016, popularmente chamada de Lei Maria da Penha determina a
responsabilidade do Estado na prevenção e proteção das mulheres agredidas,
bem como a punição dos agressores, porém, a realidade mostra índices
crescentes neste tipo de crime e a necessidade de um "reforço" na prevenção e
enfrentamento. Neste espaço de maior segurança para as mulheres, vem esta
propositura instituir criação da Patrulha Guardiã Maria da Penha — GCM/Luziânia
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Nobres pares, para a mulher, quebrar o silêncio sobre sua situação de
violência é uma decisão muito grave e difícil. Por isso, os serviços de
atendimento precisam estar bem equipados e com capacidade de acolhimento,
prevenção e proteção às mulheres. Por todo e exposto, com o objetivo de unir
esforços, fomentar projetos e acatar determinação nacional, submeto presente
matéria à apreciação dos Edis que integram esta Casa de Leis na expectativa
de que, após regular tramitação, seja ao final aprovada.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 13 dias do mês de Novembro
de 2017.
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