À Comissão de Constiluição, justiça. Redação
Direitos Humanos e SeNIES Públiça para
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CÂMARA Câmara Mi e Luziâme
LUZIÂNIA-GO-uziânia - GO; go
A Comissão de Finanças, Orçamento
Econômia para Emissão de parecer. a
Câmara Municipal de Luziânia Gabinete da Vereadora Luzia Diretora
Luziânia-GO., aos: A
Deastdonta
Presidente PROJETO DE LEINº DE ABRIL DE 2019.
A Comissão de Educação, Cu!
tu
Desporto Turismo, para Emissã am
Câmara Municipal de |
Luziârie-GO,, aos: PA
“Oferece atendimento creche durante o
período de férias laborais dos pais.”
je parecer
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A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
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Art. 1º Fica o chefe-do Poder Executivo, autorizado a oferecer ATENDIMENTO
CRECHE para crianças de 0 a 05 anos, durante o período de férias laborais dos pais
que trabalham e comprovadamente não tem condições de deixá-los com outras
pessoas.
Art. 2º O atendimento a que se refere o artigo 1º dispõe sobre auxiliar os pais, mães
ou responsáveis pelas crianças, matriculadas e frequentes nas creches da Rede
Municipal de Educação, durante período de férias escolares, desde que não seja
concomitante com as férias laborais.
Parágrafo Único. Os pais, mães ou responsáveis que vão deixar os filhos durante o
período de férias, deverão apresentar no ato, declaração de que realmente estão em
plena atividade laboral no referido período.
Art. 3º. O atendimento creche nas férias, ocorrerá somente durante os meses de
julho e janeiro.
Art. 4º. O Poder Executivo, poderá contratar temporariamente e especificamente
para esse fim, professores, bem como auxiliares para proceder a substituição dos
educadores titulares ora em gozo de férias, no período citado.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de abril de 2019.
Protocolo nº. Lo FL
LUZIA DIRE Dataia/ /08 / LL
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Assinatura
ciqudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legistativo
e , e jgunicipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia- — -
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www luziania, à eg, go.br
RS
ai
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
Gabinete da Vereadora Luzia Diretora
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei, tem por objetivo, auxiliar pais, mães ou
responsáveis que mediante declaração expedida pelo órgão empregador
comprovem estar em plena atividade laboral, durante o período de recesso escolar,
e que não contam com ninguém para cuidar das crianças sem prejudicar a rotina de
trabalho.
A educação infantil é ofertada em creches e pré-escolas, e evidencia a
dissociabilidade do educar e do cuidar no atendimento as crianças. Ela ocorre em
espaços institucionais coletivos, não doméstico, público ou privados caracterizados
como estabelecimentos educacionais e submetidos a múltiplos mecanismos de
acompanhamento e controle social.
Como dever do Estado, a primeira etapa da educação básica, deve ser ofertada
em instituições próprias, creches para crianças de até 3 anos e pré-escolas para
crianças de 4 a 5 anos, em jornada parcial ou integral por meio de práticas
pedagógicas cotidianas. Essas práticas, devem ser intencionalmente planejadas.
Ressaltamos que somos conhecedores da importância do momento em
família para o desenvolvimento da criança, que apesar da escola ser um local
divertido para ela, esse período de férias é de descanso. Portanto, a programação
durante as férias, deverá ser diferenciada, totalmente voltada para O lúdico, no
sentido de deixar as crianças mais tranquilas, sem cobranças habituais do período
escolar. Poderão ser ofertadas brincadeiras, gincanas, oficinas, danças, músicas,
passeios, teatro, pintura, narração de histórias, piqueniques e muita recreação.
O objetivo é proporcionar as crianças atividades diferenciadas daquelas que
normalmente acontecem, durante o período letivo. Salientamos a importância de os
profissionais dessa instituição não serem apenas cuidadores, mas sim dotados de
instrução pedagógica, a fim de contribuir com a evolução pedagógica das crianças.
O programa creche nas férias é voltado impreterivelmente para aquelas
crianças que em hipótese alguma tem onde ficar no período laboral dos pais. Diante
do exposto solicito apoio dos meus pares na aprovação deste.
Supedâneo:
Lei 9.394 de 20 de dezembro de 1996. LDB - Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional
Lei 12.796, de 2013. A educação infantil como finalidade e desenvolvimento integral
da criança.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 09 dias do mês de abril de 2019.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, -
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.luziania. leg.go.br