materia nº 3/2016

E A Comissão de Constituição, justiça. Redação
CÂMARA MUNICIPAbifQfos Humanos e Segurança Pública para
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À LUZIÂNIA, iiniciçei de Luziânia
Valorizando o Legiskafigmia - GO, A A
Gabinete da Presidência
Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº ....., DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016.
“Acrescenta artigo 3º-A e seu parágrafo
único a Resolução nº 586, de 20 de maio de
2010, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, com
fundamento no Regimento Interno, aprova e O Presidente promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º Fica acrescentado o artigo 3-A e seu parágrafo único a Resolução nº
586, de 20 de maio de 2010, no seguinte teor:
Art. 3-A A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene,
independente de convocação, para inaugurar a sessão legislativa, no dia 15
de fevereiro de cada ano, sendo a mesma transferida para o primeiro dia útil
seguinte, se aquela data recair em sábado, domingo, feriado ou ponto
facultativo.
Parágrafo único O Prefeito Municipal será convidado a participar da
abertura das sessões legislativas para trazer a mensagem do Poder
Executivo, expondo a situação do Município e solicitando as providências que
julgar necessárias.
« Vide art. 75, XXXVI, Lei Orgânica
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário José Rodrigues dos Reis, da Câmara Municipal de
Luziânia, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de 2016.
DO NÍCETO PEREIRA MARCELO SDARES DE QUEIROZ
PRESIDENTE VICE!PRESIDENTE Protocolo nº 24
NEI DE QUEIROZ OLIVEIRA EDVAN RORIZ | esinatura
PRIMEIRO-SECRETÁRIO SEGUNDO-SECRETÁRIO
Cláudia Rejane Me
Diretora de Apoio Legis
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060 nioipal de
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