materia nº 1147/2018

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À Comissão cs Constituição, justiça. Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
pet emissão de Parecer
LUZIÂNIA-GO Câmara Municipal de Luziânia
Luziâna-GO aa iA LoL AS
PROJETO DE LEI Nº 04 de AGOSTO
“ Dispõe sobre a segurança nas escolas, com
| a implantação permanente da Ronda de Ações
Especiais, da Escola Cívica Brasileira (E.C.B) em
todas as Escolas Públicas do Município de Luziânia
em parceria com a Policia Militar e Guarda
Municipal".
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA- GO, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do
Município, faz saber que aprova o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficará a cargo do Poder Executivo instituir e manter nas Escolas Públicas
Municipais e Estaduais do Ensino Fundamental e Médio um agente militar.
Parágrafo único - A Ronda de Ações Especiais deverá estar presente durante todos
os períodos de funcionamento da Unidade Escolar.
Art. 2º — O Agente deverá promover ações de esclarecimento e orientações ao
aluno visando atender aos seguintes objetivos:
| — Incentivar a amizade, coleguismo e relacionamento social ético através de
palestras;
Il — Orientá-los para que durante o trajeto escolar, portão de entrada e saída da
escola, não deem atenção a desconhecidos; protegendo as imediações das escolas.
Ill = Conscientizá-los a não permanecerem em turmas paradas nas proximidades da
Unidade Escolar. Tendo uma fiscalização de orientação referido ao perigo que o
mesmo pode sofrer.
Art. 3º — Durante seu horário de trabalho, o agente deverá estar atento para que
E não haja desocupados nas imediações e alambrados de proteção da escola no
decorrer das aulas e principalmente nos intervalos.
Art. 4º — As despesas decorrentes da execução desta leiscorrerão à conta das
dotações do Município.
Art. 5º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS 6 dias do mês de agosto de
Protocolont /) 47.
Data:/5/0 Re tes
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
icipa! de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 www.luziania.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL
LUZIÂNIA-GO
JUSTIFICATIVA
Cada dia que passa aumenta o índice de violência e tráfico de drogas em
nossa cidade, principalmente próximos às escolas, portanto o presente projeto visa
contribuir preventivamente contra a ação dos marginais e qualquer ato de violência
dentro e fora das creches e das escolas.
Apresento este projeto em razão de termos direito à segurança, dentro e nas
proximidades da escola.
“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Constituição. ”
É alarmante o número de jovens e adolescentes desocupados que ficam nas
imediações escolares, procurando vítimas para induzir ao mundo da marginalidade.
Por ter muitas Escolas Estaduais nos municípios, a Ronda Escolar da Polícia
Militar não consegue atender às necessidades devido à sobre carga que os mesmos
li são atribuídos, e falta essa proteção nos horários de pico (entrada, intervalo e
saída) de todas ao mesmo tempo, ficando as crianças e adolescentes sem a
segurança necessária.
Vendo essa necessidade o Senhor ex Secretário de Segurança Pública e
Transito do Município de Planaltina Goiás Paulo Sebastião das Neves, Militar da
reserva fundou a ESCOLA CIVICA BRASILEIRA, que dentro de suas atribuições
existe o projeto de AÇÕES ESPECIAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS. Com o intuito
de parceria com o Município de Luziânia auxiliar esta guarda ostensiva nas escolas
Se cada escola tivesse policiamento constante, muitas brigas e brincadeiras
violentas seriam evitadas durante a saída de alunos, não teriam grupos de
desocupados nas imediações escolares e os pais teriam maior tranquilidade.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de agosto de
2018.
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro, Luziânia-GO CEP: 72.800-060
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