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PROJETO DE LEI Nº DE FEVEREIRO 2016. EE
(Vereadora Prof. Edna Aparecida Alves dos Santos)
Dispõe sobre o registro obrigatório junto à Postura
de estabelecimentos comerciais de móveis usados
e similares e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e O Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Os estabelecimentos comerciais, para se habilitarem, legalmente, ao
exercício das atividades de compra, venda, troca ou permuta, consignação ou
depósito de mercadorias usadas, reformadas ou recondicionadas, especialmente
móveis, máquinas, aparelhos, eletrodomésticos, eletroeletrônicos, acessórios,
telefones celulares e outros bens móveis, são obrigados a se inscreverem,
previamente, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano junto ao Departamento de
Postura.
81º- O não atendimento da exigência deste artigo implica a adoção das seguintes
providências, pela Fiscalização da Postura:
| - notificação do responsável pelo estabelecimento infrator para que promova, no
prazo de 30 (trinta) dias, a devida inscrição na Secretaria competente, instruída
com os documentos necessários ou com a defesa que julgar pertinente;
|| - interdição do estabelecimento infrator, caso O responsável pelo mesmo não
promova, no prazo legal, a devida inscrição do registro na Secretaria responsável,
instruída com os documentos necessários, ou seja julgada improcedente a defesa
apresentada, sendo que desta decisão de interdição cabe recurso administrativo no
prazo de 30 (trinta) dias da intimação.
82" Os estabelecimentos comerciais já existentes, não inscritos na Postura,
exigido por esta Lei, terão o prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar de sua
publicação, para regularizarem a sua situação, devendo apresentar, no ato de seu
registro, relação em duas vias contendo todas as mercadorias usadaspespoestoqãe, > Ê,
indicando a marca, o tipo, as características e outras especificações. Data: 22/02/1
Art. 2 - A inscrição na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, obrigatório, inshRaido
por esta Lei será feita na Postura, mediante requerimento assinado pelo titular da
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Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060 Diretora de Apoio Leg
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empresa em nome individual, pelo representante legal seu ou da sociedade
empresária, conforme o caso, acompanhado com a seguinte documentação:
| - cópia autenticada do ato constitutivo da empresa ou firma em nome individual,
atualizado;
Il - inventário, em duas vias, das mercadorias usadas descritas no art. 1º, “caput”,
se existentes no estabelecimento;
ll - cópias autenticadas das fichas de inscrições cadastrais no CNPJ/MF do
estabelecimento e do CPF/MF do signatário do requerimento;
IV - certidões negativas do Distribuidor do Fórum Criminal das Justiças Federal e
Estadual, em nomes dos representantes e sócios ou titulares da sociedade
empresária ou da empresa em nome individual.
Art. 3- A Postura emitirá em nome do estabelecimento um Certificado de Registro
para ser afixado em local visível no estabelecimento, para fins de comprovação de
sua regularidade.
Art. 4 - As entradas, nos estabelecimentos comerciais, de mercadorias usadas,
reformadas ou recondicionadas, ainda que a título de consignação, troca, permuta,
doação ou depósito, deverão ser relacionadas, em instrumento apropriado, pelo
responsável pelo estabelecimento, de modo que seja indicado o número e tipo do
documento fiscal de origem, a marca e o tipo da mercadoria, e o nome, o endereço,
o número de inscrição no CPF e da CI/RG do fornecedor e/ou vendedor, ficando tal
relação a disposição da Postura.
Parágrafo único - Igualmente serão relacionadas em instrumento apropriado, as
saídas das mercadorias usadas, com anotações do nome, endereço, identidade e
CPF do adquirente, bem como o número do documento fiscal emitido, ficando tal
relação a disposição da Postura.
Art. 5 - O não atendimento da exigência do art. 4º implica a adoção das seguintes
providências, sobre o local da situação do estabelecimento infrator:
| - notificação do responsável pelo estabelecimento infrator para que promova, no
prazo de 30 (trinta) dias, o devido relacionamento das mercadorias, podendo
apresentar a defesa que julgar pertinente;
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Il - apreensão da mercadoria, caso o responsável pelo mesmo não promova, no
prazo legal, o devido relacionamento das mercadorias, ou seja julgada
improcedente a defesa apresentada;
Ill - interdição do estabelecimento infrator, no caso de reincidência da infração,
sendo que desta decisão cabe recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias
da intimação.
Art. 6 - As mercadorias usadas apreendidas não reclamadas e abandonadas em
poder da Postura, por período igual ou superior a 06 (seis) meses, serão alienadas
e doadas para instituições carentes
Art. 7 - O Secretário de Desenvolvimentos Urbano baixará os atos que se fizerem
necessários para a fiel execução desta Lei.
Art. 8 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro do ano de
2016.
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Vereadora
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JUSTIFICATIVA
A cada dia é mais comum ver pessoas que optem por móveis usados,
tanto em suas casas como também em escritórios. Os vendedores de móveis
usados possuem um amplo nicho de mercado que não se limita à classe social,
pois entre os clientes estão as escolas, residências, empresas, lojas entre outros.
Esses móveis são procurados hoje em dia por pessoas de todas as classes,
muitas das vezes com o objetivo de fazer uma decoração exclusiva e aproveitar
peças clássicas em casa, porem existe o perigo de você estar adquirindo um bem
que foi roubado, por isso a importância de se criar uma lei que venha resguardar
a idoneidade do dono da loja de moveis usados e também de quem comprar a
mercadoria.
Sabemos da existência de muitos roubos e furtos que o meliante rouba
e vende para comprar drogas e bebida alcoólicas, com a referida Lei procuramos
diminuir esse tipo de delito a médio prazo.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 23 dias do mês de fevereiro
do ano de 2016.
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Professora 70! A. DER ros
Vereadora
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