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PROJETO DE LEI Nº DE SETEMBRO DEjO1S
“Determina que as Empresas que Prestem
Retira do de Pauta Serviços Terceirizados à prefeitura de
Emo! Ls Primeiro Emprego e dá outras providencias.”
Luziânia Contratem Jovens para ocupação do
Presidente .
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1 — As empresas que prestam serviços terceirizados à Prefeitura, na administração
direta, autarquias e de economia mista e Câmara Municipal, contratarão mão de obra
para ocupação do primeiro emprego.
Art. 2- O percentual dessas contratações não poderá ser inferior a dez por cento,
arredondando para cima, sempre que houver dígito decimal acima ou igual a cinco, do
montante de funcionários da empresa.
Parágrafo único. No caso da empresa terceirizada, ter no quadro funcional,
quantidade inferior a dez e maior de cinco funcionários, a empresa terceirizada deverá
empregar, no mínimo, um trabalhador para atender o disposto no caput supracitado.
Art. 3 - Para ocupação dessas vagas disponíveis O empregado deverá atender as
seguintes condições:
| - ter idade maior ou igual a dezoito anos € menor ou igual a vinte e quatro anos,
Il - comprovar, por meio da carteira de trabalho, que nunca exerceu função
remunerada;
HI - estar, obrigatoriamente, cursando ou ter concluído o ensino médio, em escola
pública ou privada.
Art. 4 — Havendo necessidade de mão de obra especializada, a empresa contratada
poderá exigir do beneficiado certificado de qu lificaçã ida à função, sem prejuízo
Pafrddo de AA o té SO
para o cumprimento desta Lei. ns E 2/09
P. cor Dataia.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 84, iania-GO-= CEP: 72.800-000
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site; .cml.go.gov.br “ ssinstura
Presidente ”
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CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Gabinete da Vereadora Professora Edna
Art. 5 — A fiscalização e monitoramento do disposto nesta Lei, compete ao contratante
da empresa terceirizada ou outro estabelecido pelo órgão municipal competente
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de setembro de 1015.
Professora Édna A. A. dos Santos
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Tobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
ac —
Um Legislativo de todos
Gabinete da Vereadora Professora Edna
JUSTIFICATIVA
A principal causa de desemprego entre os jovens é a falta de
experiência profissional exigida no ato da contratação dos mesmos. Aliada a
isso, a escolaridade também se torna uma barreira para a contratação de jovens
para o ingresso no mercado de trabalho. Ainda se faz presente na necessidade
de ações mais efetivas no campo do emprego e renda em relação ao jovem
entre 18 e 24 anos em busca de seu primeiro emprego. Esta é a razão central
que fundamenta a proposição em tela.
O presente Projeto de Lei incentiva a quebra desta barreira, levando
aos que nunca tiveram oportunidade de mostrar suas habilidades, já que nunca
tiveram uma "chance", a desenvolver atividades pertinente à sua aptidão
profissional.
A contratação para O primeiro emprego com a exclusão da
exigibilidade da comprovação de experiência, irá fazer com que muitos jovens
que estão na ociosidade, a terem uma ocupação laboral e que embora não
tenham experiência, farão com muita responsabilidade.
Em recente divulgação da PNAD - Pesquisa Nacional por Amostra
de Domicílios, do IBGE, retratou um Brasil que ao todo, 6,7 milhões de pessoas
estavam à procura de trabalho em 2013. A taxa de desocupação comparada ao
ano de 2012 cresceu entre todas as faixas etárias, principalmente entre os
jovens que no grupo dos 18 a 24 anos, alcançou índices de desemprego de
13,7%. Doze anos depois da aprovação da Lei 3309/2001, a situação é
alarmante tendo como resultado os graves problemas sociais na juventude
carioca, em especial Os segmentos de população de baixa renda.
A atividade exercida com O mínimo de instrução se torna na maioria
das vezes a profissão que vai com o trabalhador à sua aposentadoria. Existem
hoje muitas pessoas que teriam sido grandes profissionais, mas que não
conseguiram demonstrar suas qualidades, porque quando jovens, não puderam
fazer um curso preparatório e/ou estarem inclusos dentro do quadro funcional de
uma empresa, não tendo a oportunidade e O incentivo ao "ao primeiro emprego”.
PLENARIO DA CAMARA MUNICIPA DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de
setembro de 2015.
A
Professora Edna A. A. dos Santos
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Tuziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br