materia nº 2239/1999

ESTADO DE GOIS
DE LUZIÂNIA
LEI Nº 2239 de 13 de maio de 1999,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar a
área que especifica ao Governo do Estado de
Goiás e dá outras providências.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Axt. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar a área que especifica: “Uma gleba de terras denominada Gleba B-4, com a
área de 09 hectares, 68 áreas e 60 centiares ou 96.800.00 m2, situada na zona
suburbana desta cidade, na FAZENDA BURACÃO, pelo que consta do registro
R-1=115.476 do Cartório de Registro de Imóveis desta cidade, compreendida
pelas seguintes divisas: Inicia no marco Ol que está cravado na divisa com a
gleba B-5 e com espólio de Geraldino Machado, daí, segue como rumo de 0º 40"
SE e distância de 130,65 metros, limitando com o espólio de Geraldino
Machado até o marco 2; dai, seguc com rumo de 15º 3027” NE e distância de
771,765 metros, limitando com a Gleba B do Sr, Jari Gonçalves Borges até o
março 3; daí, segue com o rumo de 27º 00' NW «e distância de 141,66 metros,
limitando com o sucessor de José Gonçalves Borges até o marco 04; dai, segue
com o rumo de 13º44' 00" NE e distância 716,35 metros, limitando com a gleba
B-5 do Sr. Wellington de Moura Pereira, até o marco Ol, onde iniciou esta
poligonal,”
Art. 2º- A referida área será doada ao Estado de Golás,
para construção da Faculdade de Educação, Ciências c Letras de Luziânia-
FECLLUZ.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
ARA ae as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 13 dias do
|]
publicação.
mês de maio de 1999.
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