materia nº 43/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE: “siios Humanos e Segurança FUMSS E
LU Z Í AN IA camas Waisipal do Luziânia
Um Legislativo de todos yzjânia - GO, 20S:L ul LO
Ao
Gabinete da Vereadora Professora 1
presidente
PROJETO DE LEI Nº DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.
(Vereadora Prof. Edna Aparecida Alves dos Santos)
“Criar O Programa de Divulgação das Leis e
Campanhas Educativas Municipais nos veículos
de Transporte Público e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e O prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 4 Fica autorizado o Poder Executivo a criar um Programa de Divulgação das
Leis Municipais nos veículos de Transporte Público através de convênios com as
empresas responsáveis.
Art. 2 O Programa citado no caput desta destina-se a divulgar as Leis Municipais
aprovadas pela Câmara Municipal e sancionadas pelo Prefeito.
Art.3 Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de novembro de 2016.
erctosa dd ISAQUE Santos
Vereadora
Protocolo nº 005.
Data: 27/14/44
— IR
Assinatura.
udia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Gabinete da Vereadora Professora Edna
JUSTIFICATIVA
A Câmara Municipal tem um trabalho muito importante sobre Leis, muitas
aprovadas e sancionadas pelo Prefeito, mas sem que a população tenha
conhecimento, pois sem conhecimento das mesmas as pessoas não tem como
cobrar das autoridades e saber todos os seus direitos, por isso é de suma
importância que o presente Projeto de Lei seja estudado e aprovado para que essas
Leis sejam divulgadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 08 dias do mês de novembro
de 2016.
Professora Edna A. A. dos Santos
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO —- CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br