materia nº 2238/1999

LEI nº 2238 de 1 de maio de 1999,
“Autoriza o chefe do Poder Executivo a
conceder Bônus Pecuniário e ou Desconto
sobre o valor do tributo denominado Imposto
sobre a Propriedade de Veículo Automotor -
IPVA c da Taxa de Transferência de veiculo
automotor para o Município de Luziânia e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder Bônus Pecuniário e ou Desconto sobre o valor do tributo denominado
Imposto sobre a Propriedade de Veiculo Automotor - IPVA e da Taxa de
Transferência de veículo automotor para o município de Luziânia-GO,
Art. 2º - O Bônus Pecuniário e ou Desconto, de que trata o
artigo anterior, no que se refere ao IPVA, incidirá somente sobre a parte
pertencente ao Municipio de Luziânia-GO,
Art. 3º - O proprietário, o possuidor do domínio útil ou da
posse de veiculo automotor, sujeito a tribulação do Imposto sobre a
Propricdade de Veiculo Automotor - IPVA, que transferir o emplacamento do
veiculo para o Município de Luziânia-GO, a partir da promulgação da presente
Lei até 31 de dezembro de 1999, terá direito a OI (um) Bônus Pecuniário
correspondente a:
1- 100% (cem por cento) do valor da Taxa de Transferência do
veículo automotor;
H - 20% (vinte por cento) do valor do Imposto sobre a
Propricdade de Veículo Automotor - IPVA, pago no exercício de 1999,
Parágrafo Único - Os valores a que se referem os incisos [e fl
deste artigo serão compensados pelo Município a quem fizer prova do efetivo
pagamento, através de abatimento em tnbutos de competência do município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“CONFIE EM SUA OPÇÃO”
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de
maio de 1999.
NELSON park NAL Presidente
LEONARDO
Arquivos Led 22584 nica
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"CONFIE EM SUA OPÇÃO”