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Presidente
Gabinete da Vereadora Professora Edngiã
PROJETO DE LEI Nº DE FEVEREIRO 2016.
(Vereadora Prof. Edna Aparecida Alves dos Santos)
Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa
Bolsa Creche às crianças que não obtenham
vagas na rede municipal de Luziânia, por
intermédio de convênio com Escolas
Particulares de Educação Infantil e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e O Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica autorizado O Poder Executivo a criar O Programa Bolsa Creche através de
convênios da Prefeitura Municipal com Escolas Particulares de Educação Infantil,
objetivando o aumento de ofertas, com à concessão de “bolsa creche” às crianças
constantes das listas de espera por vagas nas creches municipais de Luziânia.
Art. 2 - O Programa Bolsa Creche destina-se as mães em vulnerabilidade
socioeconômico e que trabalha fora de suas residências, cujos rendimentos familiares
sejam inferiores a 3 (três) salários mínimos mensais.
Parágrafo Único — A condição de trabalho estabelecida no caput deste artigo poderá
ser comprovada através da CTPS, ou, no caso do trabalhador informal, por declaração
firmada pela própria mãe e registrada em Cartório.
Art. 3 - A idade dos filhos compreenderá O (zero) e 3 (três) anos.
Art. 4 - As Escolas de Educação Infantil que estiverem interessadas em firmar O
convênio deverão cadastrar-se, junto à Secretaria Municipal de Educação, informando
qual a disponibilidade de vagas, preenchendo, no mínimo, os seguintes requisitos:
| — Estar devidamente registrado no Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e
dos Adolescentes — CMDCA;
|| - Possuir alvará ou licença de funcionamento e a devida roca Sa sa Secretaria, ar
Municipal de Educação. Retirado de Pauta pata; 16/02
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Art. 5 - As Escolas de Educação Infantil que estiverem interessadas em firmar o
convênio deverão declarar que são responsáveis e obrigam-se a:
| - Manter sob sua guarda e proteção o menor, até ser devolvido a uma pessoa de sua
família ou responsável;
|| — Ministrar suporte pedagógico à criança, sob a supervisão da Secretaria Municipal
de Educação no que lhe couber;
Ill — Não cobrar taxa de quaisquer naturezas dos alunos beneficiários da “Bolsa
Creche”;
IV — Encaminhar controle de frequência, dos alunos beneficiários da “Bolsa Creche”, à
Secretaria Municipal de Educação, mensalmente.
Art. 6 - Havendo demanda, ou seja, se a rede pública mostrar-se insuficiente, a
Secretaria Municipal de Educação encaminhará o aluno à Creche cadastrada mais
próxima de sua residência, dando-se preferência, quando no mesmo bairro.
81 A preferência de que trata o caput desse artigo está alicerçada no interesse
público de se promover O menor gasto possível, bem como em sociedade mais justa e
o atendimento social das crianças.
8 2º As vagas serão distribuídas à comunidade, obedecendo aos critérios definidos
nesta lei, bem como aqueles já utilizados pela Secretaria Municipal de Educação
quando da seleção para a rede pública.
8 3º As vagas atenderão às necessidades da municipalidade de atendimento à
demanda existente, devendo ser considerado sempre a disponibilidade orçamentária e
financeira para esse fim.
Art. 7 - O valor a ser pago por vaga disponibilizada e ocupada, a título de “bolsa
creche”, será aquele baixado pelo Poder Executivo, a cada exercício, por intermédio de
Decreto.
Parágrafo Único — O valor da bolsa será definido através de levantamento e planilha a
ser elaborada pela Secretaria Municipal de Educação, considerando sempre como
base de cálculo o custo por vaga criada no sistema próprio.
Art. 8 - Para a realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os
objetivos do convênio de que trata esta lei, O Poder Executivo promoverá a celebração
de contratos, termos e outros instrumentos legais de sua competência.
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Art. 9 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 18 dias do mês de fevereiro do ano de
2016.
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Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Quando o tema é educação o país, como um todo, conhece a dura realidade que é a
falta de vagas nas Creches para atender a volumosa demanda. Em Luziânia isso não é
diferente. Temos uma necessidade emergencial de ampliar as possibilidades de
cumprir bem nosso papel público de prover leis eficazes que resultem em meios de
qualificação e inserção social de nossas crianças. Estima-se que haja, na cidade de
Luziânia, próximo de 6.000 (seis mil) crianças fora das Creches por conta da
inexistência de vagas para absorvê-las nesta categoria de formação e integração
social. A educação deve ser sempre tratada como prioridade pela Administração
Pública do Município, do Estado e da Federação, e neste sentido, além da política
pública de educação infantil pela rede direta e ainda por outras estratégias de gestão
têm de ser implantadas. Ressalto que o “Bolsa Creche” proposto, por intermédio deste
Projeto de Lei é um formato peculiar, de financiamento, adotado para a oferta de vagas
à educação infantil via subvenção pública à escola privada, constitui uma política que
da um destino adequado para o dinheiro dos impostos, tanto sob o ponto de vista legal
e técnico quanto sob o ponto de vista moral. O “Bolsa Creche” é uma medida
emergencial que pretendemos adotar, até que o município amplie a oferta de vagas em
creches públicas com a construção de novas escolas, entretanto, é um apoio
necessário para a mãe trabalhadora e garante o futuro de nossas crianças. Ele,
também, é uma alternativa imediata para diminuir a demanda por vagas na educação
infantil, diante do elevado número de crianças na lista de espera das creches do
município. Ressalta-se que o objetivo desta Lei não é eximir o poder Público de ampliar
sua rede própria, mas de vir a favorecer a solução do problema da demanda em curto
intervalo de tempo.
Afirmo que essa propositura é ainda, uma possibilidade eficaz para a Prefeitura
Municipal de Luziânia evitar ter que responder pelo descumprimento das decisões
judiciais que obrigam a Prefeitura a garantir o direito de vagas nas creches. Sob o
ponto de vista legal, evidencio que o presente Projeto de Lei, ainda que institua
benefício pecuniário e implique em ônus a ser suportado pelos cofres públicos, não
viola a Lei Orgânica do Município de Luziânia. Portanto, pela seriedade e grandeza a
que se refere o assunto, pela importância que devemos dar a melhoria contínua da
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