Lei nº 2237 de 11 de maio de 1999.
“Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a
lustituir o concurso anual de ornamentação
natalina e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Luziânia-
GO o concurso anual de ornamentação natalina, com premiação aos
participantes classificados.
Art. 2º - O concurso instituído por esta lei terá duração de 1º
de dezembro de cada ano a 06 de janeiro do ano subsequente c objetiva
incentivar a confraternização da comunidade durante as comemorações do
Natal e estimular a ornamentação da cidade.
Ast, 3º - As premiações consistem na concessão de isenção
do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, relativo ao exercício fiscal do ano
seguinte ao da realização do concurso, aos participantes classificados em
primeiro, segundo e terceiro lugares, de cada categoria.
Art. 4º - O concurso será realizado em duas categorias, uma
comercial e outra Residencial, sendo esta subdividida cm habitação coletiva
(prédios com mais de uma residência) e habitação unifamiliar, por zona fiscal.
8 1º - Aos classificados cm primeiro, segundo e terceiro
lugares, na categoria comercial, será atribuida como premiação à isenção do
Imposto Predial e Termitorial Urbano - IPTU de 100% (cem por cento), 50%
(cinquenta por cento) e 30% (trinta por cento), respectivamente.
8 2º - Aos classificados em primeiro, segundo c terceiro
lugares, na categoria residencial coletiva será atribuída a cada participante,
como premiação a isenção do Imposto Predial c Territorial Urbano - IPTU de
50% (cinquenta por cento), 30% (trinta por cento) «e 20% [vinte por cento),
respectivamente, por zona fiscal,
8 3º - Aos classificados em primeiro, segundo e terceiro
lugares, na categoria residencial unifamiliar será atribuida como premiação a
isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, de 100% (cem por
cento), 50% (cinquenta por cento) e 30% [trinta por cento), respectivamente,
por zona fiscal.
— Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (D61) 621.3452 CEP: 72.800-000
“CONFIE EM SUA OPÇÃO”
Art, 5º Poderão participar do concurso todos os
contribuintes estabelecidos ou residentes em Luziânia, que estiverem em dia
com suas obrigações fiscais, exceto hóteis, centros comerciais, shoping centers
e similares,
Art. 6º - O concurso será amplamente divulgado com
antecedência. Para julgamento será criada uma Comissão designada pelo
Prefeito, composta por representantes do Poder Executivo, do Legislativo, da
Sociedade e Imprensa local
Art. 7º - Esta Lei scrá regulamentada, no que couber, no
prazo de (60) sessenta dias, entrando em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 11 dias do mês de
maio de 1999,
LEONARDO RORIZ
Arquivo Joá 2297 [09/acm
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 6421.3452 CEP: 72.800-000 Ei
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