materia nº 2236/1999

LEI Nº 2236 DE 22 de abril de 1999,
“Isenta do pagamento do 1.8.S. o Mini e
Pequeno Produtor Rural do Municipio de
Luziânia.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goias, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica isento do pagamento do Imposto Sobre
Serviços- [.5.S. o Mini e Pequeno Produtor Rural do Municipio
de Luziânia.
Parágrafo Único- A isenção de que trata o artigo
anterior, somente será concedida quando o recurso for
repassado em forma de subsídio pela Prefeitura Municipal de
Luziânia,
Art. '2-º- Os beneficiários da isenção, serão os
associados e demais Mini e Pequenos Produtores Rurais que
preencham os Ea contidos no art. 1º, parágrafo único, |,
H, da Lei nº 1728 de 25 de agosto de 1995.
Art. 3- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação. |
Art. 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL -DE LUZIANIA, aos 22 dias
do mês de abril d
Q
IDA e cics
A e AIVA- 1º. » Sétretário
y — a
izomaidos nz”, RIZ. 2º pl condes
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: [061) 622. 2000 FAX: (D61) 4621.3452 CEP: 72.800-000
“CONFIE EM SUA OPÇÃO"