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materia nº 697/2016

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 697 / 2016
Date 2016-12-01
Ementa“Cria gratificação de Auxiliar Eleitoral aos Servidores Municipal à disposição da Justiça Eleitoral e dá outras providências”.
native_id3118

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2016-12-06 Parecer Contrário F —

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL À omissão de Constituição, Justiça, Redação
ireitos Humanos e Segurança Pública para
LUZIAN 8 emissão de Parecer.
Um Legislativo de todos Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Professora Edhaêna-S0 cos Ja | LE
PROJETO DE LEI Nº DE 01 DE DEZEMBRO DE 2616.) ""'º
(Vereadora Prof. Edna Aparecida Alves dos Santos)
“Cria Gratificação de Auxiliar Eleitoral aos
Servidores Municipais à Disposição da Justiça
Eleitoral e dá outras Providencias.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica criada a Gratificação de Auxiliar Eleitoral, destinada aos servidores
municipais lotados em caráter permanente, colocados à disposição da Justiça
Eleitoral para o exercício de funções junto aos Juízos Eleitorais da Comarca de
Luziânia, mediante Portaria do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo Único - Entende-se por servidor lotado em caráter permanente:
| - Servidores celetistas concursados;
Il- Servidores celetistas não concursados, mas contratados anteriormente à
Promulgação da Constituição Federal /88, considerados regulares;
HI - Servidores Estatutários efetivos.
Art. 2 - O valor da referida gratificação será o correspondente a 50% (cinquenta
por cento) da remuneração integral do servidor requisitado.
Art. 3 - A Gratificação não se incorpora definitivamente em nenhuma hipótese à
remuneração do servidor, nem será computada ou acumulada para fins de
concessão de acréscimos ulteriores, sendo devida exclusivamente durante o tempo
de exercício junto aos Juízos Eleitorais.
Art. 4 - Para efeito do Abono Pecuniário de Férias e 13º Salário, cada beneficiário
faz jus à média dos valores mensalmente recebidos no ano de referência.
Art. 5 - Os recursos para a execução da presente Lei serão os consignados no
orçamento anual, destinados ao pagamento de pessoal. Protocolo nt 6ZE-
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72. Assinatura
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIANIA
prendendo
Um Legislativo de todos
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2ER LEcIS UA
Gabinete da Vereadora Professora Edna
Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito, ao 1º dia do
mês subsequente à mesma.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 01 dia do mês de dezembro de 2016.
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Gabinete da Vereadora Professora Edna
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que visa compensar os servidores pertencentes
à Prefeitura Municipal de Luziânia e requisitados pela Justiça Eleitoral de Goiás,
para prestarem serviço no Cartório Eleitoral de Luziânia.
É cediço que o salário de várias categorias do funcionalismo tem sofrido
defasagem em decorrência da alta de preços gerados pela inflação, anualmente.
Verifica-se que nem sempre o reajuste anual estabelecido no inciso X, art.
37 da CF/88 tem sido cumprido pelo ente público, trazendo prejuízo ao servidor
público que não vê sua remuneração acompanhar a subida de preços praticadas no
país.
No caso em tela, objetiva-se criar gratificação correspondente a 50%
(cinquenta por cento) dos vencimentos integral do servidor requisitado.
Cumpre ressaltar que a legislação que trata da requisição de servidores
pela Justiça Eleitora para que prestem serviços exclusivamente nos Cartórios limita
o número de servidores nessas condições em 1 (um) servidor a cada 10,000 (dez
mil) eleitores.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 01 dias do mês de dezembro
de 2016.
Professora Edna A. A. dos Santos
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: Www.cml.go.gov.br

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