LEI Nº 2235 de 22 de abril de 1999.
“Estabelece obrigatoriedade às agências
bancárias, no âmbito do Municipio, a
colocar à disposição dos usuários, pes-
soal suficiente no setor de caixas, para
que o atendimento seja efetuado em tem-
po razoável.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado
de Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito
Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam as agências bancárias, no
âmbito do Município de Luziânia, obrigadas a colocar à disposição
dos usuários, pessoal suficiente no setor de caixas, para que o
atendimento seja efetuado em tempo razoável.
Art. 2º- Para os efeitos desta Lei, entende-se
como tempo razoável para atendimento ao cidadão:
|- até 25 (vinte e cinco) minutos em dias
normais;
W- Até 30 (trinta | minutos em vespera ou após
feriados prolongados, nos dias de pagamento dos funcionários
públicos Municipais, Estaduais, Federais e dias de vencimentos de
contas de concessionárias de serviço público e tributos Municipais,
Estaduais e Federais.
8 1º- Os bancos ou entidades financeiras,
informarão ao órgão encarregado de fazer cumprir esta Lei, as datas
mencionadas no Inciso Il do presente artigo,
8 2º- Para controle do prazo de atendimento
desta Lei, deverá ser utilizada senha ou adaptado pelo banco um
documento que possibilite a identificação do dia e hora de chegada
do usuário no estabelecimento;
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
"CONFIE EM SUA OPÇÃO”
DE LUZIÂNIA
8 3º- O banco deverá manter em local visível ao
público a integra da presente Lei, com cartazes indicativos do tempo
máximo para atendimento, constando o nome e o número do
telefone do órgão fiscalizador;
8 4º O tempo máximo de atendimento a que se
refere este artigo, somente será exigido se não houver interrupção no
fornecimento de serviços de telefonia, energia ou transmissão de
dados;
Art. 3º. O órgão responsável pela Defesa do
Consumidor em nosso Município-PROCON, será encaregado de
receber, processar denúncias, realizar sindicâncias e aplicar as
penalidades a que se refere esta Lei;
Art. 4º- À denúncia da infração poderá ser feita
pelo usuário ou por seu procurador com poderes
especiais diretamente ao PROCON, acompanhada de provas e/ou
testemunhas;
Art. 5º. De todos os atos do PROCON, será
concedido direito de defesa ao banco denunciado, obedecendo-se os
prazos e procedimentos do órgão fiscalizador;
Art. 6º- O não cumprimento das disposições
desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes punições:
|- advertência;
li-multa de 200 (duzentos) UFIRs (Unidade
Fiscal de Referência) após a Sa. reincidência;
Wi- multa de 400 (quatrocentos) UFIRs (Unidade
Fiscal de Referência), ocorrendo ainda a 5a, reincidência.
IV- Ocorrendo ainda reincidência, será aplicada
pelo órgão fiscalizador a multa de 800 (oitocentos) UFIRs (Unidade
Fiscal de Referência) ao infrator, advertindo-o que persistindo a
infração, o processo será encaminhado à Secretaria Municipal de
Finanças para procedimentos legais, solicitando a suspensão do
Alvará de Funcionamento do infrator.
8 1º- Não se considera para efeito de
reincidência as infrações ocorridas em um mesmo dia;
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Art. 7º- As agências bancárias terão prazo de
60 (sessenta) dias, a Eua da data da publicação desta Lei, para
adaptrarem-se às suas disposições.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
MUNICIPAL /)- LUZIÂNIA, aos 22
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