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LUZIÂNIA”
pioneira
Um Legislativo de todos
uição, justiça. Redaçã
Pública par:
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PROJETO DE LEI Nº DE DEZEMBRO 2015. dento
(Vereadora Prof. Edna Aparecida Alves dos Santos)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover
a Isenção do Imposto Predial Territorial Urbano e
Imposto sobre Serviços de qualquer natureza para
Escolas Privadas, e dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e O Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1 - Fica concedida isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
- IPTU e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, das Escolas
Particulares com até 300 alunos, legalmente estabelecidas neste Município.
| - só as escolas e creches particulares com até 300 alunos e que sejam proprietárias
do imóvel estão dispensadas do pagamento do IPTU;
Il - a isenção do IPTU pela Municipalidade, às Escolas Particulares ocupando imóveis
alugados, será permitida com a permuta do valor do tributo pela cessão de vagas nos
colégios para alunos;
|II - Nos casos do ISSQN, será permitida mediante permuta do valor do tributo pela
cessão de vagas nos colégios para alunos carentes encaminhados pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 2 - A concessão da isenção de que cuida a presente Lei dependerá de
requerimento firmado junto ao Protocolo Gera/
|- Que a Instituição se encontra autorizada ou reconhecida pelo Sistema Municipal de
Ensiho: Protocolo nº. DZ
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H Que instituição funciona no local a mais de 01 ano =, )
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4% - Que o número de alunos é igual ou inferior a 300 alunos. atira
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rt. 3 - O requerimento deverá ser encaminhado à Comissão de Isenção de IPTU e
Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN, em formulário, próprio
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[o] Praça Nirson Carneiro Lobo nº
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br —<se
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Gabinete da Vereadora Professora Edna
| - Cópia do documento que comprova que no imóvel funciona uma Instituição
Educacional reconhecida pelo Sistema Municipal de Educação:
a) Matrícula do imóvel atualizada, ou;
b) Contrato de compra e venda registrado, e;
c) Cartão do CNPJ da Instituição;
d) Carnê do IPTU;
e) Cópia de cédula de identidade, CPF;
f) Cópia do título de eleitor do Proprietário ou Diretor,
g) Cópia do comprovante de residência (faturas de água, luz ou telefone);
h) Declaração de conformidade emitida pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 4 - A concessão da isenção de que trata esta Lei tem caráter pessoal, não gera
direito adquirido e será anulada no caso de ficar evidenciado que a Instituição
beneficiada não preenchia os requisitos legalmente exigidos. Neste caso, O crédito
tributário objeto da isenção irregular, será atualizado monetariamente e acrescido de
juros e multa moratória, e cobrado pelo Fisco Municipal.
Art. 5 - Sob pena de indeferimento de plano, sem apreciação do mérito do pedido, o
interessado deverá protocolar o seu requerimento instruído com os documentos
exigidos na presente Lei, junto ao Protocolo Geral, até o dia 30 (trinta) de novembro
de cada exercício financeiro.
81º - O requerimento será apreciado pela Comissão de Isenção de Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — ISSQN,
que emitirá parecer a respeito, cabendo a decisão ao Secretário Municipal de
Finanças.
8 2º - O requerimento da solicitação de isenção deverá ser renovado a cada 2 (dois)
anos.
Art. 6 - Concedido a isenção, para os exercícios financeiros seguintes, o requerente
deverá apresentar:
| - Cópia Resolução do CMEL com o reconhecimento da Escola ou Creche referente
ao imóvel objeto da isenção;
Il - Cópia do Contrato social da Instituição;
Ill — Cartão do CNPJ.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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8» LUZIÂNIA
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Gabinete da Vereadora Professora Edna
Art. 7 - O poder executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de até de 90
(noventa) dias após a publicação da mesma.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de dezembro do ano de
2015.
CON nÃo
Professora Edna A. A. dos Santos
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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LUZIANIA
pai
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Gabinete da Vereadora Professora Edna
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa beneficiar as pequenas Escolas e Creches
Particulares com até 300 alunos, que atravessam dificuldades financeiras e ao mesmo
tempo ajudar o município a cumprir determinação do MEC, onde o ensino se torna
obrigatório entre os 4 e 17 anos. Os pais ficam responsáveis por colocar as crianças na
educação infantil a partir dos 4 anos e por sua permanência até os 17. Já os municípios
e os Estados têm até o ano de 2016 para garantir a inclusão dessas crianças na escola
pública.
A alteração foi feita na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
por meio da Lei nº 12.796, de 4 de abril de 2013, publicada no Diário Oficial da União.
Essa regulamentação oficializa a mudança feita na Constituição por meio da Emenda
Constitucional nº 59 em 2009.
Parece-me Justo e Perfeito o Governo Municipal Isentar de impostos as
pequenas Escolas e Creches Particulares que muito fazem pela Educação em nosso
município, em troca, o município receberá dessas escolas bolsas integrais para os
alunos carentes de nosso município. Entendemos que não podemos deixar essas
pequenas escolas e creches fecharem as portas em momentos de crise financeira, pois
isso será um retrocesso na educação, de outra forma, o gestor público que investe na
Educação tem um olhar para O futuro, portanto, a isenção de Impostos neste caso, se
faz necessária para contribuir para a melhoria da qualidade do Sistema Municipal de
Ensino.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 dias do mês de dezembro do ano
de 2015.
Professora Edna A. A. dos Santos
Vereadora
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br