materia nº 489/2015

À Comissão de Constituição, jus
CÂMARA MUNICIPAL DE Dissitos Human
LUZIÂNIA
PROJETO DE LEINº DE 11 DE AGOSTO DE 2015.
“Dispõe a isenção de taxa de Alvará de
Funcionamento da Vigilância Sanitária
ec aos aposentados, autônomos e por
tempo de contribuição conforme o
dispositivos desta Lei”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido a isenção de taxa de alvará de funcionamento da
Vigilância Sanitária aos aposentados, autônomos (contribuinte individual) e
contribuintes com arrecadação superior a TRINTA ANOS OU MAIS.
Art. 2º. A Prefeitura Municipal de Luziânia fica autorizada de isentar a taxa de
alvará de funcionamento conforme O Art.1º desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 11 dias do mês de Agosto de 2015.
Voo lia
arlos de Mendonça
Vereador
Protocolo nº. 4 Ss
Data: 06/08) LG
Assinatura
ane Meireles
cláudia Rej :
o Legislativo
Diretora de Apo!
Câmara Municipal de uziânia
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Gabinete do Vereador Ecio Carlos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei pretende incentivar a abertura de novas empresas
por parte dos aposentados, além de valorizar com aqueles que já contribuíram por
muitos anos com o alvará de funcionamento, sendo assim incentivando a abertura de
novas vagas de emprego.
O incentivo de isentar a taxa da Vigilância Sanitária gerara novas vagas de
emprego, já que o comerciante terá um imposto a menos para arcar. O retorno do
imposto isentado será por parte do aumento de novas empresas que irá gerar outras
receitas tributárias direta e indiretamente, que compensaram O imposto que foi
isentado.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DE REIS, aos 11 dias do mês de Agosto
de 2015.
MGM AMÇA
dos de Mendonça
Vereador
eee e E BOOO6O
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