materia nº 587/2016

CÂMARA MUNICIPAL Bgomissão de Constituição, justiça. Redação
a ireitos Humanos e Segurança Pública para
LUZIAN IÃ emissão de Parecer
Um Legislativo de todos Câmara Municipal de Luziânia
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Gabinete do Vereador Ecio Carlos
PROJETO DE EMENDA A LEI ORGÂNICA
“Modifica o caput do Artigo 32 da Lei
Orgânica do Município de Luziânia”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova a seguinte Emenda:
Art. 1º. O caput do Artigo 32 da Lei Orgânica do Município de Luziânia, passa
a vigorar da seguinte forma:
Art. 32 . A Sessão Legislativa da Câmara será realizada do dia 1º
(primeiro) de fevereiro a 30 (trinta de junho) de 1º (primeiro) de agosto a 15
(quinze) de dezembro de cada ano.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 18 dias do mês de Fevereiro de 2016
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Vice Presideiito 1º Secretário
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2ºSecretário Véreador D — 163 D/ A
Assinatura
Cláudia Rejane Meireles
Diretora de Apoio Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Praça Nirson Carneiro Tobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Gabinete do Vereador Ecio Carlos
Justificativa
O projeto de Lei que modifica o Capt. do Artigo 32 da Lei Orgânica do Município
de Luziânia, pretende diminuir o tempo do recesso parlamentar para que os trabalhos
desta Casa de Leis, comecem o ano legislativo mais cedo. A população sempre cobra
que sejamos mais ativos e a favor dos cidadãos com ações para os interesses
públicos, neste sentido diminuir o tempo de recesso parlamentar nos permite mais
dias para nos dedicar a população Luziânienses defendendo e cobrando os interesses
em comum.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DE REIS, aos 18 dias do mês de Fevereiro de 2016.
(La AMAM
de
Éc rlos de Mendonça
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br