CÂMARA MUNICIPAL DE =
Comissão de Constituição, justiça. Rede
LUZIÂN | eitos Humanos e Segurança Pública p
Um Legislativo de todos emissão da Parecer
. . Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Ecio Carlosnia . OLIODId
Presidente
PROJETO DE LEI Nº DE 01 DE MARÇO DE 2016.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Luziânia, a
cadastrar cooperativa de ONG's deste Município, as
quais desejam se organizar para a redução do
desperdício de alimentos gerados por
estabelecimentos dedicados a comercialização ou
manipulação de alimentos”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado-de Goiás, no uso de suas
atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. A Prefeitura Municipal de Luziânia, fica autorizada a cadastrar e regularizar
grupos que desejam se organizar para formação de cooperativa, a qual deverá ser
por Organizações Não Governamentais, a fim de reduzir o desperdício de alimentos
de estabelecimentos que são dedicados a comercialização ou manipulação de
alimentos, tais como supermercados, sacolões, restaurantes e padarias.
- Os estabelecimentos comerciais após esta lei entrar em vigor, firmarão em
comum acordo contrato com a cooperativa de natureza social, a qual será a
responsável pela coleta e distribuição dos alimentos das empresas mencionadas
neste capítulo para entidades beneficentes.
Art. 2º. A doação de alimentos terão que obedecer os seguintes critérios:
|— A doação de alimentos e ou produtos se dará por razões da sua perca de
valor comercial, porém que estejam em condições para o consumo humano e dentro
do prazo de validade.
Il —- As empresas cadastradas por meio de contrato que doarem produtos ou
alimentos em condições citadas no critério |, após realizar o repasse da doação, ficara
inserta de responsabilidade civil e penal, resultante de algum dano causado ao
alimento e ou produto, assim como danos ocasionados ao arara pda consumo
ocolo nº p
do bem doado, desde que não caracterize dolo e negligência. Data: 20/0
Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.80 ta Rejane Meireles
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br Diretora de apoxo Legistativo
ara Municipal de Luziânia
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
Gabinete do Vereador Ecio Carlos
ll - As empresas doadoras e a Cooperativa firmaram termo de compromisso,
a qual ambas as partes obedeceram e respeitaram as orientações da Vigilância
Sanitária, para que os produtos e alimentos sejam repassados dentro do prazo de
validade e se mantenha apropriados para o consumo.
Art. 3º. A Vigilância Sanitária deverá orientar a Cooperativa, quanto a forma
correta e os procedimentos a serem tomados para manter a conservação e
manutenção dos produtos e ou alimentos que foram doados, para que os mesmos se
mantenham em condições de consumo conforme foram repassados pelas empresas
doadoras.
Art. 4º. Fica terminantemente proibida a comercialização ou venda de produtos
e ou alimentos doados para a Cooperativa, podendo ter suas atividades suspensas
caso cometa ato descrito neste artigo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Luziânia, aos 01 dias do mês Março de 2016.
Gm
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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LUZIÂNIA
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Gabinete do Vereador Ecio Carlos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de diminuir o desperdício de alimentos
pelas empresas e estabelecimentos que manuseiam ou comercializam produtos
alimentícios, tais como supermercados, sacolões, restaurantes e padarias.
Sabemos que hoje o desperdício de alimentos gerados por vários
estabelecimentos de natureza alimentícia é grande, além do enorme volume de lixo
que geram problemas ambientais. Como contrapartida a este fator e para reduzir o
desperdício, o Projeto de Lei é uma forma de conscientizar o comerciante do ramo
alimentício e até o consumidor, sobre a importância de se diminuir o desperdício de
alimentos, principalmente em período de crise. Por isso o Projeto de Lei pretende
beneficiar entidades sociais e o meio ambiente, por meio de cooperativa formada por
ONG'S, que será regularizada e autorizada pela Prefeitura Municipal de Luziânia, com
amparo e orientações da Vigilância Sanitária, a qual dará as orientações necessárias
para o manuseio, a manutenção e a conservação dos produtos e alimentos doados,
para que cheguem aos beneficiários conservada e apropriada para o consumo.
A partir que se autoriza o cadastro de cooperativa formada por ONG'S, a qual
se responsabilizaram pela coleta e distribuição dos produtos e/ou alimentos doados,
gera consciência dos comerciantes e tira dos mesmos a burocracia e responsabilidade
após sua doação a cooperativa social, pois sabemos que muitos alimentos deixam de
ser doados devido ao receio dos comerciantes de serem penalizados por produtos ou
alimentos que foram entregues apropriados para o consumo, porém não foram
manuseados corretamente e perderam sua qualidade, deixando de ser próprio para o
consumo. Com isso e devido as leis da Vigilância Sanitária muitos comerciantes
deixam de doar por medo de penalização criminal.
Para mudar o quadro de tamanho desperdício apresento o devido projeto, a fim
de diminuir o desperdício de alimentos, beneficiando assim entidades e pessoas
carentes e o meio ambiente.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DE REIS, aos 01 dias do mês de março
de 2016. Edi
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E arlos de Mêndonça
Vereador
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