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Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin Camara Municipal de Luziânia
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para emissão de Parecer. Projeto de Lei Nº Agosto de 2016 Presidente
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“Dispõe sobre a política de acolhida no Município de Luziânia através de
abrigos, albergues, alojamentos e serviços de informação, referência e
encaminhamento.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no Uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que autoriza e O Prefeito
Municipal sanciona à seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Luziânia a política de
acolhida à população que vive nas ruas, transita ou chega sem referências
nas estações rodoviárias situadas no município e necessita de habitação
substituta e moradia por tempo determinado.
Parágrafo único: A política de acolhida será desenvolvida pela Prefeitura
Municipal de Luziânia diretamente e em parcerias com à iniciativa privada,
organizações da sociedade civil e outras esferas governamentais.
Art. 2º - A política de acolhida se destina a oferta de serviços de
albergagem, abrigo, alojamento, informações, referência e encaminhamento
nas seguintes situações:
| — apoio informativo e de encaminhamento para pessoas que chegam à
cidade sem referências;
|| — apoio e referência a crianças, adolescentes ou adultos em situação de
abandono;
||l — segurança em situação de impedimento de permanecer na moradia
habitual por acidente, risco ou presença de violência, principalmente a
crianças, adolescentes, mulheres & pessoas na terceira idade;
|V — recolhimento daqueles que foram às ruas por outros motivos não
elencados nesta lei; Protocolo nÉ
bata: D2/0A.
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO- CEP: 72.800-06! À
Tel: (61) 3622-1880Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br Assinatura
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v — acolhida dos desabrigados face às intempéries, principalmente no
período de inverno € daqueles que chegam ou transitam na cidade;
vi — possibilidade de convívio para crianças ou pessoas da terceira idade
sem apoio familiar;
vil — alojamento provisório para famílias ou pessoas removidas de áreas
sujeitas a obras públicas ou em processo de instalação de solução
habitacional,
VIII — acolhida às pessoas e aos parentes que transitam na cidade em busca
de atendimento à saúde e em outras situações similares;
Art. 3º - Considera-se como albergue o serviço que oferta acolhida
circunstancial a crianças, adolescentes e adultos.
g 1º - Os albergues devem fornecer um atendimento diferenciado
para as crianças, adolescentes e adultos, devendo, no entanto, preservar OS
vínculos familiares dentre os albergados, evitando a separação de membros
de uma mesma família.
g 2º - Entende-se por acolhida circunstancial a oferta de pernoites
diários durante o ano € sequente durante O período de inverno de junho a
agosto, em caráter individual ou coletivo.
8 3º - Os albergues devem ter número de vagas permanentes, as
quais devem ser ampliadas de modo a atender cem por cento da demanda
durante o período de inverno.
8 4º - Os albeígues devem oferecer condições de higiene pessoal,
guarda-volumes, alimentação quente (noturna e matutina), cuidados
ambulatórios básicos, serviços sociais de apoio, encaminhamentos, serviços
de referência na cidade.
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g 5º - O tempo de acolhida em albergues será diferenciado entre
adultos e crianças e adolescentes, sendo concedida prioridade a este último
segmento.
Art. 4º- Considera-se como abrigo os serviços que oferecem
acolhida, pernoite, amparo, € convivência por tempo determinado, durante
todo ano, a cidadãos, adultos ou crianças, em situação de abandono ou, sem
referência na cidade.
Art. 5º -Os serviços de abrigo destinado às crianças e
adolescentes, de acordo com O disposto no artigo 92 e na forma descrita no
artigo 101, parágrafo único da Lei Federal nº 8.069/90 — Estatuto da Criança
e do Adolescente, deverão observar OS seguintes princípios:
| — preservação dos vínculos familiares;
Il — integração em família substituta, quando esgotados os recursos de
manutenção na família de origem;
||| — atendimento personalizado e em pequenos grupos;
|V — desenvolvimento das atividades em regime de co-educação;
V - não-desmembramento de grupos de irmãos;
VI — evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de
crianças e adolescentes abrigados,
vil — participação na vida da comunidade local;
VIII — preparação gradativa para O desligamento;
IX — participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
8 1º - O dormitório não deve ter número maior de 7 (sete) crianças
ou adolescentes.
8 2º - Crianças e Adolescentes de sexos diferentes devem ficar em
dormitórios separados. ,
8 3º - Os abrigos devem contar com 3 (três) banheiros, cada um
com chuveiro, sendo 1 (um) para crianças de O (zero) a 8 (oito) ano, 1 (um)
para o sexo masculino de 8 (oito) a 17 (dezessete) anos.
g 4º - Os abrigos devem contar com refeitório e espaço para
criatividade e lazer.
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Art. 6º - Considera-se como abrigo os serviços que oferecem
acolhida, pernoite, amparo e convivência por tempo determinado, durante
todo o ano, a cidadão, adultos ou crianças, em situação de abandono ou,
sem apoio familiar ou de terceiros ou, sem referência na cidade.
Art. 7º - Considera-se como alojamento a oferta de habitação
substituta individual ou coletiva, por tempo determinado, à população vítima
de situação de risco e insegurança urbana ou sujeitas a remoção impreterível
para realização de uma obra pública.
8 14º -Fica determinado, como prazo de permanência destas
pessoas nos alojamentos, O período de 360 (trezentos e sessenta) dias, ao
fim do qual a Prefeitura deve garantir um local definitivo de moradia individual
para os alojados.
8 2º - Os alojamentos provisórios devem manter condições dignas à
população usuária e na oferta de habitação coletiva deverão garantir:
| “banheiros em número compatível com a necessidade;
Il — pias para lavar louças em número compatível a pessoas alojadas,
Ill — tanques para lavar roupa em número compatível às famílias,
IV - refeitório comunitário;
g3º - Às crianças e adolescentes que forem removidos de seu local
de moradia original será assegurado o direito de transferência e consequente
vaga nas escolas e creches municipais mais próximas do alojamento ou da
moradia.
Art. 8º - A Prefeitura de Luziânia através de seu órgão competente,
deve manter trabalho social contínuo nos abrigos, alojamentos e albergues, e
uma pedagogia condizente com os usuários em processo de recuperação.
Art. 9º - A Prefeitura do Município de Luziânia, através de seu órgão
competente, deve manter serviço de informação, referência,
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encaminhamento e acolhida nas estações rodoviárias e ferroviárias na
cidade para aqueles que chegam sem destino.
Parágrafo único — Para a execução deste serviço a Prefeitura deverá
manter protocolo e parceria com o Governo de Goiás.
Art. 10º — A Prefeitura do Município de Luziânia através de seu
órgão competente, deve manter sistemas de vistoria quinzenal nos
albergues, abrigos e alojamentos visitados, a qual deve ser finalizada na
forma de laudo.
Parágrafo único — O laudo resultante da vistoria datado e assinado, deve
ser fixado na entrada dos albergues, alojamentos e abrigos de modo a ser
dada publicidade ao parecer e às medidas necessárias.
Art. 11º -O órgão municipal competente deve proceder
anualmente, no mês de março, contagem da população infantil juvenil e
adulta que pernoita nas ruas da cidade.
Parágrafo único - Cabe ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do
Adolescente, Conselho Municipal da Assistência Social e aos Conselhos
tutelares opinar e emitir parecer sobre a metodologia da contagem da
população.
Art. 12º — A Prefeitura de Luziânia, através de seu órgão
competente, deve publicar no Diário Oficial:
| - o número de albergados, abrigados e alojados e os serviços prestados
nestes locais, a cada 90 (noventa) dias,
|l — levantamento de todas as áreas de risco da cidade e programa de
acolhida às famílias estabelecidas nestes locais, a ser publicado em
setembro;
Il — relatório social contendo a quantidade, a composição, as características
e o custo social da remoção das famílias, além do conjunto das soluções
promovidas para suas acolhidas durante o primeiro trimestre do ano, a ser
publicado em abril.
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Art. 13º — É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em
hotel, pensão, motel ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou
acompanhado pelos pais ou responsável.
Art. 15º — A fiscalização dos padrões de qualidade dos serviços
garantidos nesta lei será realizada pelos Conselhos tutelares, pelo Conselho
Municipal de Assistência Social.
Art. 16º — Esta lei será regulamentada pelo Poder Executivo no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
Art. 17º — O orçamento municipal deverá manter atividade
específica com dotação orçamentária própria e compatível com a política de
acolhida referida na presente lei.
Art. 18º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 19º - Revogam-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês
de agosto de 2016.
Cassiana Tormin
Vereadora — PT
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JUSTIFICATIVA
A política de assistência social deve prover um padrão básico de
condição de vida, garantir os mínimos sociais e ampliar a cobertura às
situações de vulnerabilidade e risco social à população, concebida, como
integrante de um sistema de proteção ou segurança social.
Tais princípios estão consignados nos artigos 203 e 204 da
Constituição Federal de Lei Orgânica da Assistência Social (Lei Federal
8.742 de 7 de dezembro de 1993).
Tal política deve prever a garantia de que as pessoas possam ser
acolhidas condignamente; trata-se de constituir espaços de referência que
deem a liberdade da pessoa poder a eles recorrer, reduzindo o seu
sofrimento e garantindo seu padrão de dignidade e cidadania, evitando que
cheguem a um último grau de deterioração da sua condição humana de vida.
Para além dos casos de calamidade e de violência, a cidade
necessita de uma rede de acolhimento para a terceira idade enquanto
pessoas sós, para a criança e o adolescente em abandono, sob situação de
risco, para doentes em tratamento. Enfim, uma série de situações de
vulnerabilidade.
A política de acolhimento não deve estar fundada sob a ótica das
instituições fechadas, e sim, adequada à realidade social, prevendo formas
que respondam com efetividade tais demandas.
A aprovação deste projeto tornará possível o Município de Luziânia
manter uma política digna de acolhimento.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 04 dias do mês
de agosto de 2016.
No:
Cassiana Tormin
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