materia nº 2228/1999

LEI Nº 2228 de 04 de março de 1999,
“Acrescenta Art. 3º e 4º à Lei nº 1822 de 12 de
março de 1996, renumera o Art, 3º e dá outras
providências.”
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás,
faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte
Lei;
Azt, 1º. À Lei nº 1822 de 12 de março de 1996, fica
acrescida dos Art. 3º e 4º, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Azt, 3º- Os Convênios mencionados no Art. 1º da Lei nº
1822 de 12 de março de 1996, serão celebrados com o objetivo de financiar a
realização de despesas Correntes c de Capital.
Axt, 4º- Quando se tratar de Despesas de Capital ou
Investimentos, fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar às
Entidades Conveniadas os equipamentos ou Materiais Permanentes,
adquiridos com recursos decorrentes dos convênios autorizados.
Azt, 222 0 Art. 3º da Lei nº 1822 de 12 de março de
1996, fica renumerado como Art, 5º,
º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retrosgindo seus efeitos a 1º de janciro de 1998.
Art. 4º- Revogam-se as disposições cm contrário,
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