materia nº 2226/1999

LEI Nº 2226 de 25 de fevereiro de 1999,
Altera o 8 3º do artigo 3º de Lei nº 2223 de 29 de
dezembro de 1998,
VALCENÓR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado o 8 3º do Art. 3º da Lei nº 2223
de 29 de dezembro de 1998.
Art. 24 O parágrafo a que se relere esta Lei passará a
ter a seguinte redação;
5 3º. Ojcontribuinte que pagar o Imposto Predial e
Territorial Urbano, & vista , até o dia 28 de fevereiro terá desconto de 15%
(quinze por cento), até 31 de março desconto de 10% (Dez por cento) e uté
30 de abril, desconto de 5% (Cinco por cento], todos do ano de 1999.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
4º, Revogam-se as disposições em contrário,
especialmente o E 3º do Art, 3º dd Lei nº 2223, de 29 de dezembro de 1998,
CÂMARA é ZLÂNIA, aos 25 dias do mês
de fevereiro de 1999.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone; (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP; 72.800-000
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