materia nº 684/2016

A Comissão de Constituição, Justiça. Redação
Direitos Humanos e Segurança Pública para
CÂMARA MUNICIPAL DE emissão de Parecer
LUZIÂNIA Câmara Municipal de Luziânia
CAMA um Logislativo de todos Luziânia - ol /
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA JAQUELINE
«COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEE*
Presidente
Projeto de Lei nº ,de novembro de 2016
( de Autoria da Vereadora Professora Jaqueline )
Institui o “CASAMENTO CIVIL
COMUNITÁRIO GRATUITO”, nos
cartórios municipais de Luziânia e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais
faz saber que aprova € O Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituído O “CASAMENTO CIVIL COMUNITÁRIO GRATUITO”, nos
cartórios municipais de Luziânia.
Art. 2º - A realização da cerimônia acontecerá anualmente, sempre no mês de maio, com objetivo
de promover às famílias carentes, à oportunidade de regularizar seus estados civis e também aos
casais que não possuem condições de pagar as taxas exigidas pelos cartórios.
Art. 3º - Fica incumbida a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, a seleção de acordo
com a renda e critérios pré estabelecidos para tal fim e de encaminhar aos cartórios aqueles casais
que realmente necessitam casar-se no civil gratuitamente.
Art. 4º - A quantidade de beneficiários será de no mínimo 20 casais por ano.
Art. 5º - Os Cartórios e a Secretaria de Promoção Social e Trabalho, poderão entrar em contato
com as igrejas para eventuais cerimônias religiosas com O objetivo de realizar o casamento
contemplando a parte civil e religiosa.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 22 dias do mês de novembro de 2016.
Protosolo nº (a) 2 4
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Professora Jaqueline Cristóvão Cláudia Rejane Meireles
Vereadora — PSD Diretora de Apoio Legislativo
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 (Ramais 238 e 258)/Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
LUZIÂNIA
Um Legislativo de todos
GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA JAQUELINE
“COM FÉ E TRABALHO, TUDO É POSSÍVEL!”
JUSTIFICATIVA
O referido projeto tem por objetivo, ofertar gratuitamente por meio dos cartórios civis em
parceria com a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho, uma cota mínima de 20
casamentos comunitários anuais pois, sabemos do grande número de pessoas carentes que
necessitam regularizar sua união estável ou mesmo efetivar seu casamento civil.
Sabemos que muitas igrejas têm com pré requisito a união civil, para a realização do
casamento religioso e nem todos dispõe de condições fianceiras para tais despesas. Salientamos
que para tal, o casal deverá comprovar junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho a
real necessidade do benefício, e que a referida Secretaria fará visita domiciliar e tomará todas as
providências cabíveis para então encaminhar a listagem com os nomes dos contemplados aos
cartórios locais.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 22 dias do mês de novembro de 2016.
Fa
5
Professora Jaqueline Cristóvão
Vereadora — PSD
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO — CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 (Ramais 238 e 258)/Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br