Leinº 2254 de 24 de junho de 1999
“Dispõe Sobre as Formas e Condições de Uso,
Ocupação e Parcelamento do Solo Urbano de
Luziânia.”
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal
de Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal uprovou e cle sanciona €
promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1º - Esta Lei estabelece as normas de uso e de ocupação do solo urbano do
Municipio de Luziâni
Art. 2º - Constituem normas de uso e ocupação do solo:
| Zoneamento do espaço territorial urbano do Município,
H A disciplina do parcelamento do solo,
HM. A fixação de categorias de uso,
Art, 3º - Os Anexos numerados de | a VII fazem parte integrante desta Lei
CAPÍTULO 1
PERÍMETRO URBANO
Art, 4º - O perimetro urbano do Municipio de Luziânia, configura-se pelos limites
descritos no Anexo | desta Lei, compreendendo as áreas Urbanas, de Expansão Urbana
Parágrafo Primeiro - Área urbana é à parte do território municipal, caracterizada por
ocupação densa e continua, onde são desenvolvidas funções citadinas de diferentes naturezas,
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DE LUZIANA
como o comércio, a habitação, a indústria, os serviços, relacionados de forma clara, ainda que em
proporções desiguais.
Parigrafo Segundo - Área de expansão urbana é aquela configurada pelo
desenvolvimento urbano do município, onde predominam parcelamentos destinados a chácaras de
lazer, e caracterizando-se pela ocupação rarefeita c descominua, situada em território contíguo à
área urbana
Parágrafo Terceiro - As areas de expansão geral são aquelas que resultaram de antigos
parcelamentos, cujos fatores locacionais inviabilizaram uma ocupação de tipo urbano mas cuja
situação jurídica permanece inalterada.
CAPÍTULO HH
DO ZONEAMENTO
Art, 5º - As áreas de uso, ocupação e parcelamento, que compõem as zonas do
Município de Luziânia são as seguintes
1 Setor Central
MH Setor Leste
HH. Eixo Mandu / Parque Estrela Dalva VT
17. Eixo Ipê/ Ingá / Mingone
V. Eixo Parque Estrela Dalva HI / Parque Alvorada 1 / Vila Guará
VI. Zama de Expansão Urbana
VI Zamu Rara!
VHI Zona de Expansão Geral
1X Uso Predominante Industrial
X Setores Especiais de Preservação.
Ar. € - O Setor Central da Cidade ai compreendidos, além do Centro Histórico da
cidade os Bairros do Rosário, Parque da Saudade, Parque da Inspiração, Vila Maravilha, Vila
Portuguesa, Residencial Alto das Caraíbas, Vila Roriz, Setor Norte, Vila Novo Horizonte, Vila
São José, Setor Norte Maravilha, Setor Norte Maravilha 1, Vila Esperança, Bairro Engenheiro
Jofre Mozart Parada, Vila Sama Luzia, Setor Presidente Kennedy, Parque Viegas (Shis), Jardim
Cerejeiras, Setor Viegas, Setor Viegas Il, Vale do Quro, Mansões Casa de Telhas, Setor
Acroporto, Vila Padre Bernardo, Vila São João, Loteamento Adelino Elias, Setor Fumal e Bairro
Santa Luzia.
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Am. 7 - O Eixo Mandu / Parque Estrela Dalva VII, além desses dois loteamentos,
abrange também Vila Agua Claras, Vila Juracy, Setor Mandu II, Mansões Recreio Estrela Dalva 1
e Parque JK.
Art. 8” - A Zona Leste é composta pelos Bairros São Cactano, Setor Leste, Parque
Estrela Dalva e Parques Estrela Dalva 1, H, IV, V e VII.
Art, 9 — O Eixo Parque Estrela Dalva TT / Vila Guará, além desses dois loteamentos
abrange o Parque Luzilia, Jardim 1aszília, Parque Santa Fe, Parque São Judas Tadeu, Parque
Alvorada 1, Il e HI, Parque Paulistano, Jardim Brasilia Sul, Bairro Sion, Residencial Copaibas,
Parque Três Poderes, Parque Recreio Campestre e Chácaras Brito
Art, 10 — O Eixo Ipê / Jardim Jockey Clube (parte), além dos loteamentos citados
abrange também q Jardim Zuleika, Jardim Zuleika Gleba A, Jardim Zuleika Maria, Jardim Zuleika
Maria de Brasília Gleba B, Chácaras Marajoara Glebas A, B, C, D e E, Chácaras WM, Jardim
Dom Bosco / Jardim do Ingá, Parque Estrela Dalva IX, Parque Estrela Dalva X, Jardim
Gadiópolis, Mansões de Recreio Estrela Dalva VTI e VIII, Parque Industrial São José, Parque
Residencial São Sebastião, Parque Belo-Horizonte, Chácaras Vera Cruz, Mansões de Recreio
Estrela Dalva IV e V, Parque Sol Nascente A, B, C, D e E, Cidade Esperança, Jardim Europa,
Cidade Industrial Fracarolh, Chácaras Jardim Umuarama, Cidade Osfaya, Jardim Umuarama
(todos os setores), / Parque Industrial Mingone, Cidade Jardim Marilia, Vila Marília, Parque
Residencial Faro, Jardim do Ingá — Gleba “B”, Bairro Santa Edwirges, Parque Nova Iguaçu,
Parque Cruzeiro do Sul, Jardim Planalto, Vila Sunta Marta, Jardim América, Mansões Campinas,
Jardim Flamboyant, Vila Saionara (parte) e Chácaras Sais Velha (parte)
Art. 1 - À Zona Rural é a área compreendida entre a Zona de Expansão Urbana e os
Emites do Municipio, onde é vedado ao parcelamento urbano ou a implantação de categorias de
usos desta natureza.
Art, 12 - Nos Setores de Uso Predominante Industrial, o uso e ocupação do solo
serão estabelecidos mediante aprovação de projeto específico pelo Poder Executivo Municipal
Parágrafo Primeiro - Mesmo onde o Uso Industrial é considerado CONFORME, os
projetos deverão obter anuência dos órgãos municipais, estaduais e federais de preservação
ambiental, de modo a manter sob controle à possibilidade de poluição, sob todas as suas formas
Parágrafo Segundo - Os Setores Especiais compreendem espaços, ou
estabelecimentos, instalações sujeitas à preservação, tais como as áreas de preservação paisagística
ou de proteção de mananciais, bosques, matas naturais, parques urbanos « monumentos históricos
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CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art, 13- O Poder Executivo Municipal fica autorizado a, através de decreto:
a) Delimitar as áreas caracterizadas como Setores Especiais.
b) Localizar as áreas públicas existentes nos diferentes parcelamentos destinados
aus Serviços de Uso Coletivo e regularizá-las junto ao Cartório competente.
Art. 14 - Todo projeto de pareclamento do solo deverá prever a transferência ao
Poder Público Municipal de 35% (trima e cinco por cento) da área total do lotcamento, destinada
a logradouros públicos, vias de circulação, espaços livres de uso público e áreas para
equipamentos urbanos e comunitários
Parágrafo Unico - Para os efeitos desta Lei, entende-se por
a) equipamentos urbanos — os equipamentos públicos de abastecimento de
água, serviços de esgotos, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica
e gás canalizado;
b) equipamentos comunitários — os equipamentos públicos de saúde, cultura,
lazer, promoção social, educação e similares.
Art, 15 — O quadro de conformidade de usos nas diferentes zonas é o contido no
Anexo IH desta Lei
Art, 16 — Os indices urbanísticos que ortentarão as formas de ocupação do solo
urbano do Municipio são os constantes do Anexo IV desta Lei
Parágrafo Único - As edificações verticais nas proximidades do Aeroporto, bem como
no Setores Históricos, terão seus cocficiemes urbanísticos definidos pelo órgão competente da
Prefeitura.
CAPÍTULO IV
PARCELAMENTO E REMEMBRAMENTO DO SOLO
SEÇÃO 1
Disposições Gerais
Art, 17 - O parcelamento do solo urbano cm Luziânia, entendido como divisão fisica
e jurídica de glebas em partes, poderá ser feiro mediante loteamento, ou desmembramento,
desdobre ou remanejamento, observadas as disposições desta Lei.
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Parágrafo Primeiro - Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes
Parâgrafo Segundo - Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes
destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique
na abertura de novas viis e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou
ampliação dos já existentes
Parágrafo Terceiro - Considera-se desdtobre a subdivisão de lote.
Parágrafo Quarto — Considera-se remanejamento a mudança e descaracterização de
áreas parccladas e registradas.
Parágrafo Quinto - Nenhuma parcela do solo urbano poderá sofrer desmembramento
ou desdobre se, em decorrência, resultar desconformidade com as formas de uso e ocupação do
solo previstas nesta Lei.
Art. 18 - Não será permitido o parcelamento do solo urbano em terreno:
A alagadiço e sujeito à inundação, antes de tomadas as providências
para assegurarhe o escoumento das águas;
HH aterrado com materiais nocivos à saúde pública, sem que tenha
sido previamente saneado;
HE com declividade igual ou superior a 30 (trinta) por cento;
44. onde, face u características de sua geologia, for desaconselhável
fazer edificações;
V. considerado necessário à manutenção do equilíbrio ecológico;
Vi onde a poluição impeça condições sanitárias, até sua correção;
VIL total eu parcialmente florestado, sem prévia manifestação dos
órgãos competentes;
VIH. comtíguo a mananciais, cursos d'água, represas e demais recursos
hídricos, sem a prévia manifestação positiva dos órgãos
competentes;
IX necessários ao desenvolvimento do Município, à defesa de
reservas naturais, à preservação de interesse cultural e histórico e
à manutenção dos aspectos paisagísticos.
Art, 19 = Considera-se remembramento a incorporação de dois ou mais lotes ou áreas
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Parágrafo Primeiro - Do parcelamento, desdobre e remanejamento, somente poderá
resultar lote que se enquadre nas caracteristicas estabelecidas pelo Anexo V desta Lei
Parágrafo Segundo — A área mínima do desdobre e desmembramento na Zona Central
da cidade, ficará a critério do Poder Executivo,
Parágrafo Terceiro - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado na Zona de
Expansão Geral, a fazer remembramentos e desafetar vias e logradouros públicos visando
formação de propriedades produtivas.
Parágrafo Quarto — Aplica-se ao remanejamento o que couber para o loteamento
Art, 20 — A Prefeitura tomará as imciativas no sentido de promover, quando for o
caso, a execução de parcelamento do solo urbano de interesse social pars o que serão observadas
as disposições minimas desta Lei.
Parágrafo Primeiro - Será considerado de interesse social, o parcelamento voltado
para o atendimento de populações de baixissima renda. em condições subumanas, objeto da
Política de Desenvolvimento Social do Município, das agências governamentais, da ação de
organismos não governamentais de solidariedade, de cooperativas sediadas no Municipio ou das
próprias populações, em regime de mutirão ou auto-construção.
Parágrafo Segundo - O ato de aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano
de interesse social estabelecerá o seu zoncamento de conformidade com o planejamento urbano do
Município.
SEÇÃO
Do Loteamento
Art. 21 - A elaboração do projeto de loteamento será precedida pela fixação de
diretrizes por parte da Prefeitura Municipal, mediante requerimento do interessado, acompanhado
de planta da gleba que se pretende lotear
Parágrafo Primeiro - Os projetos de loteamentos deverão obter a anuência dos órgãos
responsáveis pelo Meio Ambiente, na forma da legislação em vigor.
Parágrafo Segundo - Caso a Prefeitura Municipal entenda que existe necessidade,
poxera exigir relatório sobre impacto ambiental do órgão competente
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ESTADO DE GOIS
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Art, 22 - A planta da gleba conterá as seguintes informações
1
H
HH.
IV.
v.
vL
divisas da gleba geometricamente definidas;
localização das rodovias, ferrovias, linhas de transmissão de
energia, redes de telefonia, dutos, demais instulações e respectivas
faixas de dominio e servidão;
altimetria da gleba com delimitação de áreas com declividade
superior a 30 par cento;
arruamentos comtíguos a todo 0 perímetro com os elementos
mecessários à integração do loteamento com as áreas
circunvizinhas;
indicação de serviços públicos existentes no local e adjacências,
com as respectivas distâncias da área a ser parcelada;
Vit indicação da rede natural de escoamento pluvial e das áreas
alagáveis;
VIE tipo de uso predominante a que o parcelamento se destina;
IX
localização de áreas arborizadas e construções existentes.
Art 23 — As diretrizes refendas compreenderão pelo menos
1
Pia
Hr.
IV.
indicação das principais vias de circulação e sua articulação com
a rede viária do Município;
indicação de espaços livres de uso público e dus áreas para
equipamentos urbanos e comunitários, bem como das áreas de
preservação permanente, se estas existirem;
definição do padrão de urbanização a ser adotado em função dos
diversos tipos de serviços urbanos existentes ou a serem
implantados;
zoneamento, de conformidade com as diretrizes desta Lei.
Art, 24 — À Prefertura Municipal terá até 90 (noventa) dias após a data de protocolo
de requerimento para fornecer ao interessado todas as diretrizes necessárias para o pretendido
parcelamento
Parágrafo Único - O prazo de validade das mencionadas diretrizes é de 180 dias.
Art, 25 — Para qualquer modalidade de parcelamento, deverá ser obedecida a seguinte
rotina de tramitação:
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1 selicitação de Informações Básicas, mediante requerimento do
interessado, se for de sua conveniência;
MH solicitação de diretrizes, mediante requerimento do interessado;
HW. apresentação dos projetos pelo interessado, na forma desta Lei
Art.26- Para solicitação relativa a loteamento será exigido do interessado
L para pré análise do projeto:
PA cópia das Informações Básicas, se for o caso;
) 02 (duas) cópias heliográficas do levantamento
planialtimétrico do terreno em escala 1:2.000 (um por dois
mil) conforme o Art. 23;
c) tando técnico sobre as diferentes formas de cobertura vegetal
da área, emitido por órgão competente;
d) tando técnico do órgão concessionário competente relativo à
possibilidade de distribuição de água potável, energia elétrica
e de coleta de esgoto no terreno;
e) laudos técnicos de responsabilidade de outros órgãos, se for o
casa,
EIA Para « exame dos projetos:
a) apresentação dos projetos técnicos com as
complementações discriminadas quando do fornecimento
de Diretrizes;
b) apresentação de documentação que compreenderá:
* certidão negativa de ônus reais e de tributos municipais
relativa ao imóvel;
+ título de propriedade do imóvel.
Parágrafo Primeiro — Após a aprovação do Projeto pela Prefeitura, o interessado
obrigar-se-á a executar, à própria custa, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses
£ Abertura de vias com cascalhamento compactado;
HH Colocação de guias e sarjetas;
Hi. Escoamento de água pluviais;
y, Rede de Distribuição de energia elétrica e iluminação
E Soluções para o Esgotamento Sanitário,
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ARA MUNICIPAL
DE LIRIÊNIA
Parágrafo Segundo - O loteador ficara responsável pela manutenção das obras
executadas, durante um periodo de 03 (três) anos. a partir da data do término da execução dos
projetos, devidamente atestado pela Prefeitura
Parágrafo Terceiro — Aplica-se ao Loteamento as exigências do Antigo $3 desta Lei
Art, 27 — Para solicitação relativa a desmembramento será exigido do interessado
FA
H
Para fornecimento de Diretrizes:
a) cópia das Informações Básicas;
b) levantamento topográfico dos lotes com amarração, em projeção
horizontal, dus edificações existentes;
e) indicação do desmembramento pretendido.
Para v exame dos projetos:
a) apresentação do projeto técnico constituído por O! (uma) cópia
transparente, planimétrica, escala condizente do desmembramento
pretendido;
b) apresentação de documentação que compreenderá: certidão de ônus
reais e de tributos municipais relativa ao imóvel e título de propriedade
do mesmo;
Parágrafo Único - Ao desmembramento c remembramemo serão aplicadas, a critério
do Executivo Municipal, as disposições relativas 0 loteamento
Art. 28 — Para a solicitação relativa ao remembramento sera exigido do interessado
HI Para fornecimento de Diretrizes:
a) cópia das Informações Básicas;
b) tevantamento topográfico dos lotes com amarração, em projeção
horizontal, das edificações existentes;
c) indicação do remembramento pretendido.
IF. Para o exame dos projetos:
a) apresentação do projeto técnico constituído por O! (uma) cópia
transparente, planimétrica, escala comdizente do remembramento
pretendido;
b) apresentação de documentação que compreenderá: certidão de ônus
reais e de tributos municipais relativa ao imóvel e título de propriedade
do mesmo;
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Am. 29 - Para o exame do Projeto de Loteamento são exigíveis os seguintes projetos
técnicos:
A
"
JL
IV.
V.
VÊ
VIL
VIH.
IX
Divisão e Uso do Sola;
Sistema Viário;
Terraplenagem;
Drenagem de Águas Pluviais;
Pavimentação;
Rede de Distribuição de Água Potável;
Rede Coletora de Esgoto Sanitário;
Rede de Distribuição de Energia Elétrica e de Huminação
Pública;
Drenagem, Terraplenagem e Geotecnia.
Amt. 30 — No projeto de divisão e uso do solo deverão ser apresentados os seguintes
elementos minimos:
A
H
FIA
delimitação e identificação de todos os quarteirões e lotes com
suas dimensões cotadas;
delimitação e identificação das áreas destinadas a: equipamentos
urbanas, e comunitários, logradonros e espaços livres de uso
público, áreas de preservação permanente, áreas verdes, todas
com as suas dimensões cotadas;
quadro resumo, discriminando e quantificando os percentuais
relativos a:
a) extensão e área das vias;
b) área dos lotes;
c) áreas verdes;
d) áreas de preservação permanente;
e) áreas para equipamentos urbanos e comunitários;
A número de loves;
8) área total do terreno.
u) descrição das características do parcelamento e indicação dos
usas predominantes;
b) as condições urbanísticas geraix e as restrições que incidem
sobre os lotes e suas construções, inclusive aquelas constantes
das Diretrizes;
e) indicação e quantificação das áreas que passarão ao domínio
do Municipio no ato do registro do parcelamento;
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d) enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos
serviços públicos ou de utilidade pública já existentes nos
loteamentos adjacentes;
e) relação pormenorizada das obras de urbanização à serem
executadas, incluindo especificações técnicas e planilhas com
os quantitativos das obras;
1) quadro resumo estatístico dos usos.
Parágrafo Primeiro - O Projeto de Divisão e Uso do Solo será apresentado em planta
planimétrica em escala 1:1.000 (um por mil) elaborada em sistema de coordenadas UTM a partir
da RN e marcos de apoia básico da cartografia oficial do Município.
Parágrafo Segundo - Os desenhos do Projedo de Divisão e Uso do Solo, deverão ser
elaborados de conformidade com os padrões da ABNT, em papel vegetal de, no minimo 90
gramas, em formatos Al, AZ ou A3, de acordo com as dimensões do projeto
Parégrafo Terceiro - Quando não for possível o enquadramento do projeto no formato
Al, o desenho devera ser desdobrado em vários c, cada um deles deverá conter o esquema de
articulação com os demais, e um Projeto em formato reduzido na escala compativel, abrangendo
somente uma prancha
Parágrafo Quarto - Todas as pranchas do Projeto de Divisão e Liso do Solo deverão
q) no canto direito inferior, um selo com forma e dimensdes
fornecidos pelo órgão competente;
b) desenhos inscritos num retângulo, cujos lados tenham 1,0 cm da
borda da prancha, à execução da margem de arquivamento
esquerda, cuja distância entre a borda da prancha e o respectivo
tado do retângulo será de 2,5 cm.
Art. SM - No Projeto de Sistema Viário deverão ser apresemados os seguintes
elementos minimos:
A planta planimétrica contendo o lançamento do sistema viário,
com a marcação dos eixos e bordos das vias e esaqueamento de
20 (vinte) em 20 (vinte) metros nos trechos em tangente e de 10
(dez) em 10 (dez) metros nos trechos em curva, apresentando os
elementos geométricos perfeitamente definidos e cotados;
EIA perfis longitudinais de todas as vias em escalas 1:1.000 - H e
1100 — V, com marcação de terreno natural e do “grade”
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acabado, apresentando os elementos geométricos perfeitamente
definidos e cotados;
HI seções transversais de todas as vias, de 20 em 20 metros, em
escala de 1:00 (um por cem), com marcação do terreno natural,
caracterização do “grade” da via e marcação dos “offset”;
tv. — elementos topográficos de locação « nivelamento dos eixos viários
e de suas seções transversais;
V. memorial descritivo com a justificativa da metodologia utilizada,
cáleutos e parâmetros adotados no projeto.
Parágrafo Unico - O Projeto do Sistema Viário será apresentado em planta
planimétrica em escala 1:1,000 (um por mil), elaborada em sistema de coordenadas UTM a partir
de RN e marcos da cartografia oficial do Municipio
Art. 32 — No Projeto de Terraplenagem deverão ser apresentados os seguintes
elementos minimos:
1 planta altimétrica do terreno acabado, em escala 1:1.000 (um por
mil), elaborado de acordo com as prescrições desta Lei;
H seções transversais notáveis do terreno, com a marcação do perfil
natural e do perfil acabado;
HE indicação das áreas onde ocorrerão cortes e aterros;
IV. cálculo dos volumes e distribuições dos materiais, se for o caso;
V. projetos das obras e medidas de contenção de terrenos e de
proteção contra erosões, se for o caso, pentendo ser exigida a
apresentação de ensaios e sondagens;
Vi Memorial Descritivo, com justificativa da metodologia adotada,
cálculos e parâmetros aditados no projeto,
Art. 33 — No Projeto de Drenagem em Águas Pluviais deverão ser apresentados os
seguintes elementos minimos.
A Estudos Hidrológicos: relatório comtendo a descrição e
justificativa da metodologia adotada, parâmetros assumidos,
dados utilizados, cálculos elaborados, resultados obtidos e
conclusões; mapas em escala 1:10.000 (um por dez mil) ou
E2000 (um por dois mil) com situação da área em relução à
bacia hidrográfica, contendo elementos hidrológicos
característicos;
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H“ Concepção do Projeto de Drenagem, contendo o plano de
escoamento, as vuzões calculadas nos pontos mais importantes, a
proposta da rede de drenagem a ser projetada e construída, com
localização dos dispositivos de drenagem mais importantes;
ira Planta da drea objeto do projeto, sr
mr. Perfis das galerias projetadas e dos “talvegues a serem
preservados;
V. Projetos-tipo de todos es dispositivos padremizados, se for o caso;
VE Quadro contendo os elementos construtivos necessários, tais
outros;
Vil. Memorial descritivo contendo a justificativa da metodologia
utilizada, parâmetros assumidos, cálculos elaborados, resultados
obridos e conclusões.
Parágrafo Unico - No Projeto de Drenagem das Aguas Pluviais serão admitidas as
escalas H — 1: 2.000 (um por dois mil) e 1:1 000 (um por mil), V 1:200 (um por duzentos) e 1:100
(um por cem) respectivamente, e para os detalhes, 1:50 (um por cinquenta) e 1:25 (um por vinte e
cinco),
Art. 34 - No projeto de pavimentação deverão ser apresentados os seguintes
clementos mínimos:
L planta do sistema viário com especificação do tipo de pavimento
por trecho;
7a seções transversais-tipo com caracterização de todas as camadas
comstitutivas do pavimento especificado e de seus materiais
HI. Memorial Descritivo contendo q justificativa da metodologia
utilizada, ensaios elaborados, parâmetros assumidos, cóleulos
elaborados, resultados obtidos e conclusões.
Parágrafo Unico - O Projeto de Pavimentação incluirá, sempre, a previsão de
regularização e do revestimento do leito viário e da regularização dos passeios.
Art. 35 — Nos Projetos de Redes de Distribuição de Água Potável c Coletora de
Esgotos Sanitários serão observados as normas técnicas c padrões tecnológicos determinados pelo
órgão concessionário competente
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“CONFIE EM SUA OPÇÃO”
Parágrafo Único - A aprovação dos projetos mencionados no “caput” deste artigo
precederá à aprovação do Projeto de Parcelamento pelo Executivo Municipal e deverá ser
comprovada pelo respectivo interessado.
Art, 36 - Nos Projetos das Redes de Distribuição de Energia Elétrica e de Thuminação
Pública serão observadas as normas técnicas e padrões tecnológicos determinados pelo órgão
concessionário competente
Parágrafo Unico - A aprovação dos projetos mencionados no “caput” desse artigo
precederá a aprovação do projeto de parcelamento pelo Executivo Municipal e «devera ser
comprovada pelo interessado
Art. 37 — A critério dos órgãos competentes serão exigidos projetos de Drenagem,
Terraplenagem e de Geotecnia para os casos de terrenos apresentando caracteristicas de riscos
Art, 38 - Em qualquer loteamento devera ser transferido so Poder Público Municipal
no minimo 35 por cento da área total do lotcamento, destinado a logradouros públicos, vias de
arculação, espaços livres de uso público e áreas para equipamentos urbanos e comunitários.
Parágrafo Primeiro - Para os efeitos desta Les, entende-se por
a) equipamentos urbanos — os equipamentos públicos de abastecimento
de água, serviços de esgotamento sanitário, energia elétrica, coleta de
águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado;
b) ur comunitários — os equipamentos públicos de educação,
lazer, promoção social, saúde e similares.
CAPÍTULO V
DO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
SEÇÃO 1
Categorias de Usos
Art. 39 — As categonas de usos no Municipio de Luziânia são as seguintes:
L Residencial;
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H
EIA
IV.
V
Comercial;
Industrial;
Serviços de Uso Coletiva.
Art. 40 — O uso residencial compreende
L
EIA
“IL.
IV.
residencial wnifamiliar - uso residencial em edificações
destinadas à habitação permanente, correspondendo a uma
habitação por lote ou conjunto de lotes;
residência Multifamiliar Horizontal - uso residencial em
edificações destinadas a habitação permanente, correspondendo a
mais de uma habitação por lote ou conjunto de lotes agrupadas
horizontalmente;
residência Multifamiliar Vertical — uso residencial em edificações
multifamiliares destinados à habitação permanente, agrupadas
verticalmente;
Conjunto Residencial Horizontal — uso residencial em edificações
horizontais destinadas a habitação permanente, guardando
características comuns na sua concepção, estruturação e forma
de implantação;
Conjunto Residencial Vertical — uso residencial em edificações
unifumiliares destinadas a habitação permanente, guardando
curacterísticas comuns de concepção, tipo de agregação e
organização do espaço habitado.
Att, 41 — O uso comercul compreende as seguintes categorias exercidas em espaços,
instalações ou edificações:
1
P/A
HE.
Comércio Local — atividades de comércio varcjida ligudas au
consumo imediato das familias, em estabelecimentos com área
construída de até 100 mº (cem metros quadrados);
Comércio de Vizinhança — atividades de comércio varejista
ligadas ao consumo da população de um bairro em
estabelecimentos com até 250 m? (duzentos e cinquenta metros
quadrados);
Comércio Geral — atividades de comércio varejista com
abrangência citadino ou mesmo regional, sem limite de área
construida.
Rua Benjamim Rariz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“CONFIE EM SUA OPÇÃO”