À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
Câmara Murça de L na HJ)
? Estado de Goiás iánia-GO, aos: DO SOL JolviL
Poder Legislativo Luziânia-GO, aos: Lo) mm
Câmara Municipal de Luziânia Eresidénie
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 12011.
“Institui o Código de Ética e Decoro;Parlamentar
da Câmara Municipal de Luziânia”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte resolução:
Art: 1º Fica instituído o Código de Ética e Decoro Parlamentar, em
anexo, na conformidade com o art. 13 do Ato das Disposições Transitórias da
Resolução nº 586 de 13 de outubro de 2010.
Parágrafo único. As normas estabelecidas no Código de Ética e
Decoro Parlamentar complementam o Regimento Interno e dele passam a fazer
parte integrante.
Art. 2º Revogam-se os' arts. -13 a 34 do Ato das Disposições
Transitórias do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Art. 3º O art. 34 do Regimento Interno passa vigorar acrescido do 8
8º com a seguinte redação:
"8 8º O vereador que praticar ato contrário ao decoro parlamentar ou
que afete a dignidade do mandato estará sujeito às penalidades e ao
processo disciplinar previstos no Código de Ética e Decoro
Parlamentar, que definirá também as condutas puníveis."
Art. 4º Revogam-se os arts. 13 a 34 do Ato das Disposições
Transitórias do Regimento Interno da Câmara Municipal.
CAPÍTULO |
DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 13. (Revogado)
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Art. 14. (Revogado)
5 CAPÍTULO H R
DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS
Art. 15. (Revogado)
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 16. (Revogado)
Art. 17. (Revogado)
Art. 18. (Revogado)
Art. 19. (Revogado)
Art. 20. (Revogado)
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 21. (Revogado)
Art. 22. (Revogado)
Art. 23. (Revogado)
Art. 24. (Revogado)
Art. 25. (Revogado)
Art. 26. (Revogado)
Art. 27. (Revogado)
Art.'28. (Revogado)
Art. 29. (Revogado)
Art. 30. (Revogado)
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CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 31. (Revogado)
Art. 32. (Revogado)
Art. 33. (Revogado)
Art. 34. (Revogado)
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 04 dias do mês de março
de 2010.
Presidente ; RD is ores Roriz Júnior
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12 Secretária bm Ventos os ra
2º Secretário Vereador 2) César Cardoso Feitosa
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CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
DA
CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Este Código estabelece os princípios éticos e as regras básicas de decoro
que devem orientar a conduta dos que estejam no exercício do cargo de vereador.
Parágrafo único. Regem-se também por este Código o procedimento disciplinar e
as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das normas relativas ao decoro
parlamentar.
Art. 2º As imunidades, prerrogativas e franquias asseguradas pela Constituição,
pelas leis e pelo Regimento Interno aos vereadores são institutos destinados à garantia do
exercício do mandato popular e à defesa do Poder Legislativo.
5 E CAPÍTULO II
DOS ATOS CONTRÁRIOS À ÉTICA E AO DECORO PARLAMENTAR
Art. 3º Consideram-se incompatíveis com a ética e o decoro parlamentar:
| - o abuso das prerrogativas constitucionais asseguradas aos Vereadores;
«Vide Constituição Federal, art. 29
Il - a percepção de vantagens indevidas (Constituição Federal art. 55, 8 1º), tais
como: doações, benefícios ou cortesias de empresas, grupos econômicos ou autoridades públicas,
ressalvados brindes sem valor econômico;
ll — a prática de irregularidades graves no desempenho do mandato ou de
encargos dele decorrentes, utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de
improbidade administrativa.
Parágrafo Único. Incluem-se entre as irregularidades graves, para fins deste artigo:
a) a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de auxílios ou qualquer outra
rubrica, à entidades ou instituições das quais participem o Vereador, seu cônjuge, companheira ou
parente, de um ou de outro, até o terceiro grau, bem como pessoa jurídica direta ou indiretamente
por eles controlada, ou ainda, que apliquem os recursos recebidos em atividade que não
correspondam rigorosamente às suas finalidades estatutárias;
b) a criação ou autorização de encargos em termos em que, pelo seu valor ou
pelas características da empresa ou entidade beneficiada ou contratada, possam resultar em
aplicação indevida de recursos públicos.
“CAPÍTULO III ;
DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS
Art. 4º O Vereador apresentará ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar as
seguintes declarações obrigatórias periódicas:
| — ao assumir o mandato, para efeito de posse, e 90 (noventa dias) antes das
eleições, no último ano da legislatura: declaração de bens, incluindo todos os passivos de sua
própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheira ou de pessoas jurídicas por eles direta
ou indiretamente controladas, de valor igual ou superior à sua remuneração mensal como
Vereador;
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Il — até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da
Declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas: cópia da sua Declaração do Imposto de
Renda e do seu cônjuge ou companheira;
Hl — durante o exercício do mandato, em Comissão ou em Plenário, ao iniciar-se a
apreciação da matéria que envolva diretamente os interesses patrimoniais do Vereador, este
apresentará Declaração de Interesse, em que, a seu exclusivo critério, se declare impedido de
participar. Explicitando as razões pelas quais entenda como legítima sua participação na discussão
e votação.
CAPÍTULO IV
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 5º As medidas disciplinares são:
| — advertência;
Il — censura;
Il — suspensão temporária do exercício do mandato;
IV — perda do mandato.
Art. 6º A advertência é medida verbal de competência dos Presidentes da Câmara
Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, aplicável com a finalidade
de prevenir a prática de falta mais grave.
Art. 7º A censura será verbal ou escrita.
$ 1º A censura verbal será aplicada pelos Presidentes da Câmara Municipal, do
Conselho de Ética é Decoro Parlamentar ou de Comissão, no âmbito desta, quando não couber
penalidade mais grave ao Vereador que:
a) deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou
preceitos do Regimento Interno;
b) praticar atos que infrinjam as regras da boa conduta nas dependências da Casa;
c) perturbar a ordem das sessões ou das reuniões. Rr
8 2º A censura escrita será imposta pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
e homologada pela Mesa, sé outra cominação mais grave não couber, ao Vereador que:
a) usar, em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro
parlamentar, assim entendidas, dentre outras, as que constituam ofensa à honra;
b) praticar ofensas físicas ou morais 4 qualquer pessoa, no edifício da Câmara
Municipal, ou desacatar, por atos e palavras, outro parlamentar, a Mesa ou Comissão, ou os
respectivos Presidentes;
c) impedir ou tentar impedir, durante as sessões ou reuniões do Plenário da
Câmara Municipal, das suas Comissões ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o
cumprimento de ordem fundada no exercício de poder de polícia dos respectivos Presidentes.
Art. 8º Considera-se incurso na sanção de suspensão temporária ao exercício do
mandato, quando não for aplicável penalidade mais grave, o Vereador que:
| — reincidir nas hipóteses do artigo antecedente;
ll - praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos quanto à observância
neste Regimento.
Ill - revelar conteúdo de reunião dos membros da Mesa ou desta com os Líderes
sobre assunto sigiloso, assim definido no seu transcurso;
IV — revelar informações e documentos oficiais de caráter reservado, de que tenha
conhecimento na forma regimental;
V — faltar, sem motivo justificado, a 10 (dez) sessões ordinárias consecutivas ou a
13 (treze) intercaladas, dentro de sessão legislativa ordinária.
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Art. 9º Serão punidas com a perda do mandato:
| -a infração de qualquer das proibições constitucionais;
Il - a prática de qualquer dos atos contrários à ética e ao decoro parlamentar;
Hll — a infração do disposto nos incisos Ill, IV, V e VI do art. 55 da Constituição
Federal.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 10. A sanção de que trata o artigo 18, destas Disposições Transitórias, será
decidida pelo Plenário, em escrutínio secreto e por maioria qualificada de 2/3 (dois terços),
mediante provocação da Mesa, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Partido Político
representado na Câmara Municipal, na forma prevista nos artigos 22 e 23, destas Disposições
Transitórias, excetuada a hipótese do parágrafo único deste artigo.
Parágrafo Único. Quando se tratar de infração ao inciso V do artigo 18, destas
Disposições Transitórias, a sanção será aplicada, de ofício, pela Mesa, resguardado, em qualquer
caso, o princípio da ampla defesa.
Art. 11. A perda do mandato será decidida pelo Plenário, em escrutínio secreto e
por maioria qualificada de 2/3 (dois terços), mediante iniciativa da Mesa, do Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar ou Partido Político representado na Câmara Municipal.
Parágrafo Único. Quando se tratar de infração aos incisos III, IV e V do art. 55 da
Constituição Federal, a sanção será aplicada, de ofício, pela Mesa, resguardado, em qualquer
caso, o princípio da ampla defesa.
Art. 12. Oferecida representação contra Vereador por fato sujeito à pena de perda
do mandato ou à pena de suspensão temporária do exercício do mandato, aplicáveis pelo Plenário
da Câmara Municipal, será ela inicialmente encaminhada, pela Mesa, ao Conselho de Ética e
Decoro Parlamentar, ressalvadas as hipóteses do art. 25, destas Disposições Transitórias, quando
o processo tem origem no próprio Conselho.
Art. 13. Recebida a representação, o Conselho observará os seguintes
procedimentos: ;
!-o presidente do Conselho, sempre que considerar necessário, designará 3 (três)
membros titulares dele para compor Comissão de Inquérito, destinada a promover as devidas
apurações dos fatos e das responsabilidades;
Il — constituída ou não a Comissão referida no inciso anterior, será oferecida cópia
da representação ao Vereador, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa escrita
e provas;
HI — esgotado o prazo sem apresentação de defesa, o presidente do Conselho
nomeará defensor dativo para oferecê-la, reabrindo-lhe igual prazo;
IV — apresentada a defesa, o Conselho ou, quando for o caso, a Comissão de
Inquérito, procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, findas as
quais proferirá parecer no prazo de 5 (cinco) dias de sessões ordinárias, salvo na hipótese do art.
27, caput, concluindo pela procedência da representação ou pelo seu arquivamento e oferecendo,
na primeira hipótese, o projeto de resolução apropriado para a declaração da perda do mandato ou
suspensão temporária do exercício do mandato; E
V — em caso de perda do mandato, o parecer do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos
e Segurança Pública para exame dos aspectos constitucionais, legais e jurídicos, o que deverá ser
feito no prazo de 5 (cinco) dias de sessões ordinárias; Ê
VI --concluída a tramitação no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e na
Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública será o
processo encaminhado à Mesa da Câmara Municipal e, uma vez lido no Expediente, será incluído
na Ordem do Dia.
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Art. 14. É facultado ao Vereador, em qualquer caso, constituir advogado para sua
defesa, a este assegurado atuar em todas as fases do processo.
Art. 15. Perante o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar poderão ser
diretamente oferecidas, por qualquer parlamentar, cidadão ou pessoa jurídica, denúncias relativas
ao descumprimento, pelo Vereador, de preceitos contidos no Regimento Interno e neste Código.
$ 1º Não será recebida denúncia anônima.
$ 2º Recebida denúncia, o Conselho proverá apuração preliminar e sumária dos
fatos, ouvido o denunciado e providenciadas as diligências que entender necessárias dentro do
prazo de 30 (trinta) dias.
$ 3º Considerada procedente denúncia por fato sujeito à medidas previstas nos
artigos 16 e 17, deste Código, o Conselho promoverá a sua aplicação nos termos ali estabelecidos.
a) verificando tratar-se de infrações incluídas entre as hipóteses dos artigos 26 e
27, deste.
8 4º Poderá o Conselho, independentemente de denúncia ou representação,
promover a apuração, nos termos deste artigo, de ato ou omissão atribuída a Vereador.
Art. 16. Quando um Vereador for acusado por outro, no curso de uma discussão
ou em outra circunstância, de ato que ofenda a sua honorabilidade, poderá pedir aos Presidentes
da Câmara Municipal, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar ou de Comissão, que apure a
veracidade da arguição e o cabimento de sanção ao ofensor, no caso de improcedência da
acusação.
Parágrafo Único. Igual faculdade é conferida ao Vereador quando a acusação
partir de pessoa física ou jurídica alheia à Câmara Municipal.
Art. 17. A apuração de fatos e de responsabilidade previstos neste Código poderá,
quando a sua natureza assim o exigir, ser solicitada ao Ministério Público ou às autoridades
policiais por intermédio da Mesa da Câmara Municipal. caso em que serão feitas as necessárias
adaptações nos procedimentos e nos prazos estabelecidos neste Capítulo.
Art. 18. O processo disciplinar regulamentado neste Código será interrompido pela
renúncia do Vereador, e não serão por ele elididas as sanções eventualmente aplicáveis aos seus
efeitos.
Art. 19. Quando em razão das matérias reguladas neste Código, forem
injustamente atingidas a honra ou a imagem da Casa, de seus órgãos ou de qualquer dos seus
membros, poderá o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar solicitar a intervenção da Mesa.
E CAPÍTULO VI
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 20. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela
observância dos preceitos deste Código e do Regimento Interno, atuando no sentido de
preservação da dignidade do mandato parlamentar.
Art. 21. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar será constituído por 30% (trinta
por cento) dos membros da Casa com igual número de suplentes, sendo frações numéricas
desconsideradas e computado o número inteiro subsequente. Serão eleitos para mandato de 1
(um) ano, observado, o quanto possível, o princípio da proporcionalidade partidária e o rodízio
entre partidos políticos ou blocos parlamentares não representados.
8 1º Os Líderes partidários submeterão à Mesa os nomes dos Vereadores que
pretenderem indicar para o Conselho na medida das vagas que couberem ao respectivo partido.
S 2º As indicações referidas no parágrafo anterior serão acompanhadas de
declarações atualizadas de cada Vereador indicado, onde constarão as informações referentes aos
seus bens, atividades econômicas e profissionais, nos termos dos incisos | e Il do art. 14, deste
Código.
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8 3º Acompanhará, ainda, cada indicação, uma declaração assinada pelo
Presidente da Mesa, certificando a inexistência de quaisquer registros nos arquivos e anais da
Câmara Municipal, referentes à prática de quaisquer atos ou irregularidades elencados nos artigos
16 e 19, deste, independentemente da legislatura ou sessão legislativa em que tenham ocorrido.
S 4º Caberá à Mesa providenciar, durante os meses de fevereiro e março da
primeira e da terceira sessões legislativas de cada legislatura, a eleição dos membros do
Conselho. É
Art. 22. Os membros do Conselho deverão, sob pena de imediato desligamento e
substituição, observar a discrição e o sigilo inerentes à natureza da sua função.
Parágrafo Único. Será automaticamente desligado também do Conselho o membro
que não comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou não, bem como, assim o que faltar, ainda
que justificadamente, a mais de 6 (seis) reuniões, durante a sessão legislativa.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ã Art. 23. Para a apuração de fatos e das responsabilidades previstas no Código de
Etica e Decoro Parlamentar, o Conselho poderá solicitar, por intermédio da Mesa da Câmara
Municipal, auxílio de outras autoridades públicas.
Art. 24. Havendo necessidade, o Presidente, ouvido o Conselho, requererá à Mesa
da Câmara Municipal que submeta ao Plenário a prorrogação dos prazos a que se referem o inciso
III, do art. 24 do Código de Ética.
Art. 25. Os projetos de resolução destinados a alterar o presente Código
obedecerão às normas de tramitação do art. 427 do Regimento Interno.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 04 dias do mês de março
de 2010.
Presidente Verão r Eliel Flores Roriz Júnior
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1º Secretária Ver
4)
2º Secretário Vereador Pau ésar Cardoso Feitosa
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