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Gabinete do Vereador Chico da Antarctica
Projeto de Lei nº Novembro de 2015
“Considera de Utilidade Pública e Interesse
Social a ONG ARCANJO MIGUEL e dá
outras providências o
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova € o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
ART 1º. Passa a ser considerado de Utilidade Pública e Interesse Social, a ONG
ARCANJO MIGUEL.
ART 2º. A ONG ARCANJO MIGUEL, registrada no Cartório de Registro de Pessoas
Jurídicas de Valparaíso-GO, sem fins lucrativos, cadastrada no CNPJ
17.192.750/0001-05, Fundada em Julho de 2012, com sede na Rua Deputado Jesus
Meireles Quadra 58 Lote 02 Mansões Recanto Parque Estrela Dalva VII — Jardim
Ingá — Luziânia/GO.
ART 3º. A ONG ARCANJO MIGUEL, gozará de todas as vantagens, benefícios e
assistências que faz jus entidades assim declaradas em Lei.
ART 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 03 de Novembro de 2015.
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FRANCISCO BANDEIRA DE OLIVEIRA Assinatura
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iretora de Apoio Leaistativo
Câmara Municipal oe Luziâni
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro - Luziânia-GO -CEP: 72.800-060
Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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CAS Um Legislativo de todos
Gabinete do Vereador Chico da Antarctica
ESPERANÇA DE DIAS MELHORES
JUSTIFICATIVA
O Vereador que a presente subscreve apresenta, para a apreciação dos
nobres colegas desta Casa Legislativa, O Projeto de Lei que torna de Utilidade
pública e Interesse Social a ONG ARCANJO MIGUEL.
A ONG ARCANJO MIGUEL, promove O tratamento e a reabilitação de
Dependentes Químicos (Alcoólatras e usuários de Drogas), maiores de 18 anos, de
ambos os sexos, em regime de internato, semi-internato e ambulatorial, além de
acompanhar e orientar Os familiares dentro do processo terapêutico.
O consumo de substâncias psicoativas cresceu assustadoramente a partir da
segunda metade do século XX, configurando-se nas últimas décadas desse século
como um fenômeno de massa e como uma questão de Saúde Pública.
Sendo assim, em função da complexidade desse fenômeno na atualidade, a
dependência química é um problema que vem recebendo crescente atenção,
mobilizando tanto o sistema de saúde, quanto a sociedade de uma forma geral.
Além disso, tal questão está ganhando crescente visibilidade, uma vez que
discussões sobre a temática estão presentes em diversos meios de comunicação e
no âmbito.
A compreensão desses aspectos é fundamental para se pensar na questão
do tratamento e do cuidado, principalmente no que se refere à eficácia dos mesmos.
Além da necessidade de buscar constantemente a droga, a dependência causa
mudanças acentuadas na interação do indivíduo com seus familiares, afetando suas
relações sociais e até mesmo profissionais.
O convívio com O dependente faz com que Os familiares adoeçam
emocionalmente, sendo necessário que o familiar também se trate, e ao mesmo
tempo, receba orientações a respeito de como lidar com O dependente.
As ONG's ocupam lugar de destaque na conjuntura democrática nacional,
pois estão ligadas diretamente às demandas populares. Contribuem para fo)
surgimento de uma concepção mais integrada entre direitos e políticas públicas.
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Um Legislativo de todos
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Gabinete do Vereador Chico da Antarctica
ESPERANÇA DE DIAS MELHORES
A ONG ARCANJO GABRIEL, Atua na promoção social, visando contribuir
para um processo de desenvolvimento que supõem transformações na sociedade no
intuito de resgatar aqueles que são rejeitados e que muitas vezes causam medo, por
conta do uso excessivo ou abstinência da droga.
A transformação da sociedade acontece não só através da palavra, mas
também de ações efetivas e eficazes, com demonstração de amor ao próximo.
Devemos Acreditar que a força de vontade e O desejo de construir e melhorar
são mais fortes que as dificuldades e crer que de alguma forma somos capazes de
transformar o mundo!
Evidente que ninguém caminha sozinho, a união faz a força e juntos somos
fortes e alcançaremos os nossos objetivos.
A ONG ARCANJO GABRIEL, presta um trabalho de suma importância em
nosso município, ficando mais que provado ser merecedora de gozar do
Reconhecimento como Entidade de Utilidade Pública e Interesse Social.
Senhor presidente e nobres pares, diante do exposto peço apreciação e
aprovação do pleito.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 03 de Novembro de 2015.
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FRANCISCO BANDEIRA DE OLIVEIR
VEREADOR PSDB
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Tel: (61) 3622-1880 Fax: (61) 3621-3452 Site: www.cml.go.gov.br
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Um Legislativo de todos
Gabinete do Presidente
ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA Nº 009 DE 2015
Nomeia Comissão Especial.
O Presidente da Câmara Municipal de Luziânia, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1º Nomeia Comissão Especial para emitir relatório ao Projeto de Lei de
autoria do Vereador Francisco Bandeira de Oliveira que “Considera de Utilidade
Pública e Interesse Social a ONG Arcanjo Miguel e dá outras providências”.
Art. 2º A referida comissão será composta pelos seguintes membros:
Presidente: Ana Lúcia de Sousa e Silva
Vice-Presidente: Dernival da Cruz Maia
Membro: Elvis Macário Rodrigues dos Santos
Membro: Eliane Luzia Rezende de Freitas
Membro: Hildo Aniceto Pereira
Art. 3º Cumpra-se e publique-se.
Gabinete da Presidência, aos 05 “dias do mês de novembro de 2015.
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TÉLIO RODRIGUÊS-DE QUEIROZ
PRESIDENTE
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