ESTADO DE GOIÁS A Comissão de Constituição, Justiça,
Ração Redação, Direitos Humanos e Segurança, se :
, para Emissão de pazecer. A Comissão de Finanças, Orçamento,
Econômia para Emissão de parecer.
Câmara Municipal
jânia-GO., aos: (7:
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Excelentíssimo Senhor Vereador
Gastão de Araújo Leite
Presidente da Câmara Municipal e Luziânia
O Vereador Walker Antônio Rodrigues de Queiroz (Tiola), membro da
Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), com assento nesta casa legislativa, vem na
forma regimental, à presença de Vossa Excelencia, apresentar o seguinte PROJETO DE LEI,
cuja disposição trata o segunite:
Projeto de Lei nº
“ISENTA PAGAMENTO DE IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
(IPTU), O CONTRIBUINTE DEFICIENTE FISICO, E
QUE, NÃO POSSUA OUTRO IMOVEL.”
Art. 1º- Isenta de pagamento de Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU), o contribuinte deficiente físico, e que, possuam um único
imóvel, constituído por uma unidade de loteamento regular e que lhe sirva de moradia.
Parágrafo 1 — Os portadores de deficiência física deverão
apresentar além dos documentos referidos nos incisos deste artigo, laudo médico certificador de
tal circunstancia.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura municipal de Luziânia, em... de 2010. Retirado de Pauta
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JUSTIFICATIVA Be “ssa
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O presente Projeto tem como objetivo isentar do pagamento de
IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano), contribuintes deficientes
físicos, que não possuam outro imóvel.
Atualmente a isenção de IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano) é
regulada pelailei. so ad
Sendo que não atende plenamente as necessidades de
contribuintes portadores de deficiência física. Uma pessoa portadora de deficiência física enfrenta
diariamente uma serie de barreiras, sendo assim, é necessário compreender que os gastos destes
contribuintes são diferenciados e o desgaste sofrido ao longo da vida é muito maior. «193/40
Protocolo n Phka
Data: 2!
CÂMARA MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
O Decreto Federal n.º 914/93, estabelece que: Pessoa Portadora de
Deficiência é “ aquela pessoa que apresenta, em caráter permanente, perdas ou anomalias de sua
estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que gerem incapacidade para o
desempenho de atividades, dentro do padrão considerado normal para o ser humano”.
Segundo o IBGE, há 24 milhões de deficientes físicos no Brasil. Na
cidade de Luziânia em particular, das pessoas com deficiência física que residem no município,
em especial tetraplegia, paraplegia ou hemiplegia permanente.
No que se refere a deficiência física — falta de membro ou parte dele
( perna, braço, mão pé ou dedo polegar) existem também casos em nosso Município.
No que se refere a deficiência visual — incapaz, com alguma ou
grande dificuldade permanente de enxergar também existem casos em nosso Município.
Cumpre destacar, que o numero aproximado de habitantes com essa
idade q eu possuem deficiência auditiva — incapaz com alguma ou grande dificuldade permanente
de ouvir representa um percentual considerável em nosso Município. ,
Quanto a deficiência motora — incapaz, com alguma ou grande dificuldade permanente de
caminhar ou subir escadas o percentual também é alto em nosso Município.
Diante dos percentuais e fatos acima apresentados se faz justa por si só o anseio desta camada da
população que sempre foi tão excluída.
O presente projeto este plenamente amparado no conteúdo expresso
na Constituição Federal, que estabelece como competência da União do Distrito Federal e dos
Municípios, cuidar da proteção e das garantias das pessoas portadoras de deficiência.
Em especial no Artigo 203 IV, que trata da assistência social e da
promoção e integração à vida comunitária de pessoas portadoras de deficiência.
A Título de exemplificação cita-se gastos com acompanhantes, tendo
em vista as reais limitações do idoso deficiente físico não podem ser deduzidos do imposto de
renda.
Diariamente o deficiente idoso é desrespeitado. Por isso é necessário
uma analise concreta da situação enfrentada, para que só assim eles possam ultrapassar a barreira
do preconceito e do desconhecimento.
É extremamente contraditório à Constituição proteger todos os
cidadãos, incluindo os portadores de deficiência, e estes só serem carecedores de benefícios se
tiver uma renda de um piso nacional de salário.
Conceder a presente isenção é garantir que estas pessoas tenham
maior qualidade de vida.
São nossas Justificativas.
Ne
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS.
do mês de fevereiro de dois mil e dez;
IS, aos vinte e cinco dias
|
WALKER ANTÔ S DE QUEIROZ
Vereador