materia nº 2251/1999

LEI Nº 2251 de 22 de junho de 1999.
“Autoriza a firmar convênio e dá qutras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova € o Prefeito sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar
Convênio com a Entidade Filantrópica Guardians da Paz.
Parágrafo Único- O convênio referenciado no CAPUT deste
artigo tem por finalidade a concessão de Subvenção Social, com valor a ser
definido pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 2º- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os respectivos Créditos Especiais e/ou Suplementares, para cumprimento
da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Azt. 4º- Revogam-se asidisposições em contrário,
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, nós 22 dias do mês de
junho de 1999,
Rua Bonjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“CONFIE EM SUA OPÇÃO”