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LEI Nº 2250 de 22 de junho de 1999,
“Autoriza a doação de um terminal telefônico pa-
ra uso da I7a. Delegacia Regional de Policia”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prelvito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € cle
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
proceder «a doação de um terminal telefônico-Linha do Sistema Telebrasília nº
(061) 622- 1400, à Diretoria Geral de Polícia Civil do Estado de Goiás, para ser
utilizada exclusivamente na Delegacia Regional de Polícia desta cidade, com
ônus de manutenção para a donatária,
A destinação diversa, a qualquer
tempo, da referida linha telefônica, é causa necessária e suficiente para a
retrocessão do bem ao Município, por simples ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal, independentemente de qualquer notificação.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
t. 3º. Revógam-se as disposições em contrário.
CÂMARA teme DE LUZIÂNIA, aos 22 dias do
mês de junho de 1999. | Pá
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amb.
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