materia nº 2248/1999

LEI Nº 2248 de I7 de junho de 1999.
*Prioriza o atendimento dos idosos de 60 (sessenta)
anos acima, no atendimento Hospitalar do mumi -
cípio de Luziânia-Goiás.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, usando de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º- Os idosos que tiverem de 60 (sessenta) anos
acima, terão obrigatóriamente priorizado o atendimento nos Hospitais, Postos
de Saúde e Cais da Rede Municipal de Saúde, independentemente de entrar
em filas e marcação de consultas.
Art. 2º- Somente em casos de atendimentos de
urgência, de pessoas com risco de vida, perderão os idosos referenciados no
artigo anterior o privilégio do atendimento,
Azxt. 3º- O descumprimento da presente Lei, acarretará
ao infrator ou au ordenador da infração as cominações legais por
descumprimento da Lei.
Art. 4º. Esta Iei entra em vigor na data de sua
publicação
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 17 dias do
mês de junho de 1999,
e.
WELLINGTON LINCOLN DE FARIA- 2º Secretário.
amb.
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