Estado de Goiás Aa do Câmara .
Poder Legislativo Júri dica
Câmara Municipal de Luziânia di). 06
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
RECURSO Nº 01/2011
Proposta: Parecer ao PL da Vereadora Cassiana Tormin que, Dá
Autoria:
denominação ao Teatro Aberto da Praça Evangelino Meireles de
Carlos Alberto Brandão Ferreira (Padre Teto).
Vereadora Cassiana Tormin
Senhor Presidente, Nobres Pares,
O recurso que apresento é em face do Parecer da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação, Direitos Humanos e Segurança, apresentado ao
Plenário desta Casa de Lei no dia 16/06/2011, versando sobre o Projeto de Lei
que “Dá denominação ao Teatro Aberto”, de minha autoria, a seguir transcrito:
“Designada a Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
Direitos Humanos e Segurança para emitir parecer ao Projeto
de Lei de autoria da Vereadora Cassiana Tormin que, “Dá
denominação ao Teatro Aberto”, SOMOS de parecer
REJEITADO, Art. 135 inciso Il e 81º do Regimento Interno.”
Assim, com o devido respeito ao Parecer da CCJR, dentro do prazo
legal, exponho as
RECEBI EM:
alt) SIA
RAZÕES DO RECURSO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Direitos Humanos e
Segurança não fundamentou o seu parecer, ou seja, não apresentou
os motivos que levou à REJEIÇÃO desta proposta. O único artigo
citado pela CCJR - Art. 135, inciso Il $ 1º do Regimento Interno -
não traz nenhuma justificativa para este parecer, conforme subscrito
abaixo:
Art. 135 (Regimento Interno da Câmara municipal) - Todo
parecer, que é o pronunciamento oficial da Comissão sobre
qualquer matéria sujeita ao seu estudo, dever ser conclusivo
em relação a matéria a que se referir, podendo a conclusão ser:
Il — pela rejeição
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“POR UM LEGISLATIVO FORTE!”
É uteis a Procuradoria
gq Estado de Goiás
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of E) o) Poder Legislativo
o Câmara Municipal de Luziânia
pe pod O Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
ER LEGISLAS
8 1º - Considera-se pela rejeição o parecer pelo arquivamento
quando se referir a proposição legislativa.
A ementa deste Projeto de Lei prevê “Denominação ao Teatro Aberto”
da Praça Evangelino Meireles, e quando digo “Teatro Aberto” é apenas para que
possam identificar o local exato desta propositura, não estou nominando o local.
Considerando a representatividade desta proposta para a população
de nossa cidade, especialmente os cristãos católicos, admiradores do Pe. Teto,
que fazem questão de verem o seu nome estampado na cidade, para assim, ser
conhecido pelas futuras gerações e ser sempre lembrado e homenageado pela
cidade de Luziânia, é que não posso me dar por satisfeita com este parecer da
CCJR, que nem mesmo teve motivos para fundamentar o seu parecer de
REJEIÇÃO. E ainda, por não haver nenhuma lei municipal que proíba a
denominação de prédios públicos que ainda não tenham denominação, conclamo
meus pares a apoiarem o presente recurso, garantindo assim a tramitação do
referido Projeto de Lei.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 17 (dezessete) dias
do mês de junho de 2011.
CASSIANA TORMIN
Vereadora - PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“POR UM LEGISLATIVO FORTE!”