emissão de Parecer.
Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia-GO, aos: ZA OG!
Presidente
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
Vereador Padre Hildo Aniceto Pereira
PROJETO DE LEI Nº-....-/2011, Aos 14 dias do mês de junho de 2011.
“Dispõe sobre a aprovação da
implantação e implementação do
projeto “Jornada Ampliada”
(Ressignificação do Ensino
Fundamental do 1º ao 5º ano) das
Unidades Escolares da Rede Pública
do Município de Luziânia-GO, e
conferem outras providencias
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o prefeito sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º. Esta Lei, aprova a implantação e implementação do projeto “Jornada
Ampliada” (Ressignificação do Ensino Fundamental do 1.º ao 5º ano) das
Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Município de Luziânia — GO.
Artigo 2º. “Os requisitos e exigências legais para a Implantação deste projeto
estão contidos na Lei de Diretrizes de Base de Educação Nacional - LDBEN nº
9394/96.” o mesmo estará cumprindo o direito garantido pela Lei Federal —
Professor — Piso salarial — Lei 11738, de 16.07.08, que garante no parágrafo do
art. 2º, inciso 4º observar-se-á o limite de 213 (dois terços) da carga horária
para desempenho das atividades de interação com os educandos.
Artigo 3º. O Projeto deverá assegurar para a Rede de Educação do Município de
Luziânia, uma complementar aprendizagem de forma concreta e significativa,
oportunizando O5(cinco) horas diárias de efetivo trabalho de aprendizagem, e no
contra turno, como valorização do docente 15 (quinze) horas semanais para a
realização de procedimentos extra-classe, reuniões pedagógicas e aulas de
reforços para os alunos com dificuldade em leitura e escrita ou baixo rendimento
escolar.
Protocolo nº. 184 / /
Data: /S e AOS)
À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
Artigo 4º- O tempo para o desenvolvimento das atividades escolares será de 05
(cinco) horas diárias distribuídas das seguintes formas:
I- Turno matutino, 05 (cinco horas diárias) — das 7:30 ás 12: 30, no contra-
turno, 3 horas de atividades extra-classes.
HI- Turno vespertino, 05 (cinco horas diárias) — das 12: 30 ás 17:30, no
contra-turno, 3 horas de atividades extra-classes.
HI- Os horários acima citados contabilizam 8horas diárias e 40 horas
semanais, distribuídas entre regência de classe, coordenação
pedagógica e aulas de reforços para alunos com dificuldades de
aprendizagem ou baixo rendimento escolar.
Iv- No contra-turno as horas extra-classe será distribuídas da seguinte
forma:
a) 02 (dois dias) para coordenação.
b) 02 (dois dias) para reforços escolares.
c) O0f(dia) para a folga do professor.
Artigo 5º. A Secretaria de Educação de Luziânia, através do Projeto Jornada
Ampliada deverá instituir na Rede Escolar:
|— Jornada ampliada diária de 05 horas aulas, totalizando 25 horas semanais.
Il - 15 horas semanais distribuídas em coordenação pedagógica, reforço escolar, e
01 (uma) folga para o professor no contra — turno.
Hll - Em comum acordo com os professores modulados com 20 horas, ampliar a
modulação de 20 (vinte horas) para 40 (quarenta horas) horas, do Ensino
Fundamental do 1º ao 5º ano.
IV- Para a ampliação do contra turno na escola será desenvolvido cinco dias de
atividades, dividido entre coordenação, reforço e uma folga no contra turno para
os professores.
V- O Projeto Jornada Ampliada (Ressignificação do Ensino Fundamental do 1º ao
5º ano) deverá ser acompanhado pela Equipe Pedagógica da Secretária de
Educação, juntamente com o diretor e coordenador pedagógico da unidade
escolar do ensino fundamental do 1º ao 5º ano.
Artigo 6º. As unidades escolares, juntamente com a classe docente do Ensino
Fundamental do 13 ao 5º ano obedecerão as políticas pedagógicas instituída pela
Secretaria de Educação e pelo Conselho Municipal de Educação.
Artigo 7º. O Projeto Jornada Ampliada será avaliado pela Secretaria de Educação
através de forma quantitativa e qualitativa:
I- . Do desempenho dos alunos, através:
a) Rendimento escolar
b) Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
c) Prova Brasil, e outros que julgarem necessário.
H- Avaliação do professor, através:
a) A avaliação de desempenho do Professor será feita através dos
critérios do Plano de Carreira dos Professores.
b) Capitulo XIII — do Estatuto do Magistério, artigos 44, 45, e 46.
Artigo 8º — O município deverá adequar as escolas de forma gradativa, não
ultrapassando 02 (dois) anos, para implantar o Projeto Jornada Ampliada em todo
o município de Luziânia — GO.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 15 dias do mês de junho 2011.
JUSTIFICATIVA
O vereador que o presente subscreve apresenta, para a apreciação de seus
nobres colegas desta Casa legislativa, o Projeto de Lei que cria “A Jornada
Ampliada” (Ressignificação do Ensino Fundamental do 1º ao 5º ano), das
Unidades Escolares da Rede Pública do Município de Luziânia.
O. Projeto supracitado é amparado na legislação e em documentos
educacionais. O marco legal é a Lei Nº. 9.394/96 Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, em seus artigos 3º, incisos IX, X, Xl e 34 e art. 158, da Lei
Orgânica do Município que assinala a incumbência do município com a
colaboração da família, sociedade, Estado e União, que promoverá e incentivará a
educação, constituindo-a em meio de desenvolvimento da pessoa, seu preparo
para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Outra Legislação que ampara o Projeto Jornada Ampliada é o Decreto Nº.
6.094, de 25 de abril de 2007, que visa sobre a implantação do Plano de Metas
Compromisso Todos pela Educação. Entre as metas estabelecidas, destaca-se a
diretriz IV que recomenda ao poder público combater a repetência dadas as
especificidades de cada rede, pela adoção de praticas como aulas de reforço no
contra-turno, estudos de recuperação e progressão parcial (Art. 2º) e na diretriz
VII que traça como meta ampliar as possibilidades do educando da escola para
além da jornada ampliada.
Seguindo os mesmo parâmetros de interesses foi aprovada em âmbito
Federal a Lei — 11738, de 16.07.08, referente ao Piso salarial, no artigo 2º garante
o piso de R$ 950,00 (nove centos e cinquenta reais), no mesmo artigo no inciso
4º, a Lei garante na composição da Jornada de trabalho, observar-se-á o limite de
213 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação
com os educandos. A principio o inciso 4º foi considerado inconstitucional, mas
após o julgamento da ADI 4.167, no tocante ao parágrafo 4º do art. 22 da
referida Lei em questão, ficou determinado, no mínimo 1/3 (um terço) da
jornada de trabalho do professor (a) para à hora aula-atividade;
considerando estes aspectos legais, o Projeto Jornada Ampliada vem
garantir mais um direito do profissional de Educação.
Na mesma linha, tramitou no Senado Federal e foi aprovado pela comissão
de Educação, o projeto do Senado (PLS 388/2007) que aumenta de 800 para 960
horas anuais a carga horária mínima para o ensino infantil, fundamental e médio.
Onde estas horas aulas serão distribuídas pelo período de 200 dias do ano letivo,
sendo assim as escolas só cumprirá esta lei se a Jornada for ampliada.
Os benefícios proporcionados pela implantação deste projeto terão grande
alcance dentro da sociedade Luzianiense, elevando os indicadores educacionais e
sociais. Esta ação proporcionará a emancipação, através da educação mais
efetiva do ponto vista cultural, com o aprofundamento dos conhecimentos, do
espírito critico e das vivencias democráticas. A permanência por mais tempo na
escola garantirá melhor desempenho em relação aos saberes escolares,
ferramenta primordial para emancipação do ser humano dentro da sociedade.
Na certeza de que a Câmara Municipal de Luziânia pugna pela Educação e
pela preocupação com o bem estar de todos os estudantes — futuros agentes da
sociedade Luzianiense - é que apresento o presente projeto de lei, contando com
a colaboração dos nobres colegas para a aprovação do mesmo e, depois de
aprovado, contamos com a pronta sanção e cumprimento por parte do Poder
Executivo Municipal.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 15 dias do mês de junho de 2011.
E
Re » Huldo Aniceto Pereira
E dd a MR de Luziânia
“PADRE HILDO Vereador
Vereador P
Justiça Social para Todos!