materia nº 388/2011

À Comissão de Constituição, Justiça, R
| : ireitos
Estado de Goiás Humanos e Segurança Pública da
Poder Legislativo Câm emissão de Parecer e
E Câmara Municipal de Luziânia o era Municipal de Luziâni
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin “2iânia-Go, aos: a HorVIA
H à!
DES
PROJETO DE LEI Nº , DE DE JUNHO DE 2011. “Sidente
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Acrescenta incisos | e Il ao
Parágrafo Único do Art. 51 da
Lei 2894 de 08 de agosto de
2005 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova a seguinte Lei:
“Art. 1º - Ficam os incisos le Il do Parágrafo Único ao Art. 51 da
Lei 2894 de 08 de agosto de 2005 a terem as seguintes redações:
|- Fica instituída a jornada ampliada para professores regentes
que atuam 40 (quarenta) horas semanais, totalizando 15 (quinze) horas
semanais para planejamento e coordenação pedagógica.
ll - A Secretaria Municipal de Educação fará regulamentação da
jornada ampliada no prazo de 60 (sessenta) dias após a publicação desta
Eei;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Câmara Municipal de Luziânia, aos 16 (dezesseis) dias do mês de
junho de 2011.
Protocolo nº 36%/ J !
U Data: 2044
CASSIANA TORMIN
Vereadora — PT Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“POR UM LEGISLATIVO FORTE!”
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
JUSTIFICATIVA
Atualmente os professores do nosso Município sofrem com a falta
de tempo para fazer seus planejamentos pedagógicos.
O professor trabalha intensamente, tem uma responsabilidade
grandiosa em educar, formar cidadãos, por isso é necessário a estes
profissionais tempo para preparação de seu planejamento e coordenação
pedagógica.
Este Projeto de Lei visa proteger estes servidores com relação à
jornada ampliada de trabalho.
Diante do exposto, conclamo meus pares a apoiarem a presente
iniciativa, e, se for o caso, aperfeiçoá-la.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 16 dias do mês de
junho de 2011.
CASSIANA TORMIN
Vereadora — PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“POR UM LEGISLATIVO FORTE!”