materia nº 374/2011

À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
Estado de Goiás Câmara Municipal de Luziânia
Poder Legislativo :. Luziênia-GO, aos: 0.2 106 /1
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassia
Presidente
Econômia para Emissão de parecer.
Câmara Municipal de BRGNETO DE LEI Nº , DE DE JUNHO DE 2011.
Luziânia-GO., aos: / Y
“de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
Presidente
A Comissão de Viação, Obras, Serviços
| Públicos e Urbanismo, para emissão de parecer
| CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
| Luziânia, 2os Ê j
“Institui o Programa
Casa do Mestre.”
bi PRESIDENTE
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a instituir, por força de
Lei, o programa de incentivo à habitação própria para os professores da rede
pública de ensino, municipal, estadual e federal — por meio do “Programa Casa
do Mestre”.
Art. 2º O programa deverá criar incentivos tributários (IPTU e taxas),
definidos pelo Poder Executivo, a fim de facilitar a aquisição de imóvel
ae habitacional aos professores que atuam no município de Luziânia e que não
possuem casa própria.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal poderá, no âmbito de suas
competências, criar, em parceria com a Caixa Econômica Federal, programas
específicos de construção e financiamento para moradias dos professores da
rede pública municipal, estadual e federal de ensino.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Protocolo nº -
Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“POR UM LEGISLATIVO FORTE!”
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem o objetivo de premiar os profissionais
da educação que atuam na rede pública em qualquer uma das esferas
federativas.
Respeitando as atribuições do Poder Executivo, caberá a ele definir
as modalidades de incentivo tributário para que o Programa “Casa do Mestre”
não só proporcione mais dignidade aos docentes como também os incentive para
que, além de trabalharem no município, também residam aqui e estabeleçam
seus vínculos com a comunidade escolar e com a nossa cidade.
Diante do exposto, considerando a Constituição Federal, que
preconiza o direito de todos à moradia, essencial à qualidade de vida, conclamo
meus pares a apoiarem a presente iniciativa e, se for o caso, aperfeiçoá-la.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 02 dias do mês de
junho de 2011.
E
CASSIANA TORMIN
Vereadora — PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“POR UM LEGISLATIVO FORTE!”