materia nº 381/2011

À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
à (Rm Direitos Humanos e Segurança Pública para
; P, ç Estado de Goiás emissão de Parecer.
) Poder Legislativo Câmara Municipal de Luziânia
/o J
a) Q Câmara Municipal de Luziânia uziânia-GO, aos: fl 06 12081
| nor E Gabinete da Vereadora Cassiana paia =
| DOR LEGISL
| —" Presidente
PROJETO DE LEI Nº ; DE DE JUNHO DE 2011.
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Crao $3º ao Ar. 116 da Lei
nº. 3.119 de 03 de janeiro de
2008 e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova a seguinte Lei:
“Art. 1º. Cria o $ 3º ao Art. 116 da Lei 3.119 de 03 janeiro de 2008,
que passa a ter a seguinte redação:
ATE TA Gaio rn itimio om o CR
83º - É assegurada a licença prêmio sem perda das vantagens
estabelecidas nesta Lei”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
| revogando-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 14 dias do mês de junho de
2011.
Protocolo nº.) 84 [ ! 4
Data: /3 / do!)
Assinatura
CASSIANA TORMIN
Vereadora — PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“POR UM LEGISLATIVO FORTE!”
Estado de Goiás
4 ae maça E
IR Ee | Poder Legislativo
o ; Câmara Municipal de Luziânia
Opa = “o Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
SR LEGISL
JUSTIFICATIVA
Atualmente os servidores do Municipio sofrem perdas das
gratificações que têm direito ao gozarem da Licença Prêmio.
Este Projeto de Lei visa proteger estes servidores, já que, um
benefício não pode anular o outro. A Licença Prêmio, como o próprio nome diz, é
um prêmio aos servidores que trabalharem por 5 (cinco) anos de efetivo exercício
prestado ao municipio. Não é justo “penalizar” estes servidores cortando as
gratificações a que tem direito, por utilizarem outro benefício adquirido — Licença
Prêmio.
Diante do exposto, conclamo meus pares a apoiarem a presente
iniciativa, e, se for o caso, aperfeiçoá-la.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 14 dias do mês de
junho de 2011.
CASSIANA TORMIN
Vereadora — PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“POR UM LEGISLATIVO FORTE!”