À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
emissão de Parecer.
Estado de Goiás Câmara Municipal de Luziânia
| Poder Legislativo Luziânia-GO, aos: / 06 1201)
Câmara Municipal de Luziânia SERRA rm
Co a NO Gabinete da Vereadora Cassiana T. SSIS
PROJETO DE LEI Nº » DE DE JUNHO DE 2011.
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
“Dispõe sobre o incentivo
fiscal ao plantio de árvores
no município de Luziânia e
dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder desconto no
IPTU aos contribuintes que plantarem uma árvore em frente à sua propriedade
(seja ela edificada ou não), conforme os artigos que se seguem.
Art. 2º. - Será concedido desconto de 5% (cinco por cento) a todo
proprietário de lote urbano que plantar uma árvore em frente à sua propriedade e
se responsabilizar pela sua conservação.
Art. 3º. — Como árvore, será considerada a planta viva que estiver
altura mínima de 1 metro.
Art. 4º. - Os interessados em pleitear os benefícios desta Lei
deverão protocolar requerimento na Prefeitura de Luziânia, no mês de janeiro de
cada exercício, indicando o local onde será plantada a árvore e a espécie desta,
bem como o imóvel objeto deste incentivo.
8 1º. - O plantio da árvore que tenha como objetivo os 5% de
desconto no IPTU, só atenderá o devido fim após autorização oficial da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, que indicará a
espécie adequada a ser plantada em cada local, respeitando a rede de energia
elétrica e outros
Protocolo nº.
Data: OC/ DB/.
Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“POR UM LEGISLATIVO FORTE!”
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
8 2º. - O proprietário deverá assinar junto a Secretaria de Meio
Ambiente e Recursos Hídricos, Termo de Adesão referente ao plantio de novas
árvores.
8 3º. — Os proprietários de imóveis que já tenham uma árvore
plantada em frente à sua propriedade poderão beneficiar-se do desconto
ofertado, desde que, também façam o requerimento mencionado no parágrafo
anterior, e se comprometam a zelar pela mesma.
Art. 5º. - No mês de junho de cada ano ou em outro mês que a
Secretaria do Meio Ambiente definir, por considerar mais conveniente, os fiscais
farão a devida inspeção nos locais objetos do requerido e emitirão um laudo
certificando que a árvore está plantada e em boas condições, ou ao contrário, se
for o caso.
Art. 6º. - Os benefícios desta Lei terão efeito sobre o IPTU —
Imposto Predial e Territorial Urbano no ano seguinte ao do requerimento.
Art. 7º. — À partir da entrada em vigor desta Lei, os carnês do IPTU
deverão fazer menção dos direitos por ela concedidos.
Art. 8º - Após aprovação desta Lei, será feito o lançamento oficial
da Campanha, cujo nome será “IPTU verde + ano”. Exemplo: “IPTU Verde 2012”.
Art. 9º. — Perderá o direito ao benefício desta Lei, o imóvel que não
mantiver, durante o exercício fiscal, o disposto nesta Lei.
Art. 10º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de
junho de 2011.
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CASSIANA TORMIN
Vereadora — PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“POR UM LEGISLATIVO FORTE!”
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Nua. Câmara Municipal de Luziânia
Bos pd = Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como principal objetivo oferecer aos
contribuintes um incentivo que conceda benefícios fiscais associados à
conservação ambiental.
Espera-se que com esta proposta do “IPTU Verde”, seja despertada
a consciência ambiental e estimule a população a plantar árvores, o que sem
dúvida, melhora a qualidade de vida dos moradores e contribui para o equilíbrio
dos efeitos do aquecimento global. Segundo especialistas, estima-se que a
arborização urbana pode reduzir a temperatura em até 4(quatro) graus.
Diante do exposto, conclamo meus pares a apoiarem a presente
iniciativa e, se for o caso, aperfeiçoá-la.
PLENÁRIO JOSÉ RODRIGUES DOS REIS, aos 07 dias do mês de
junho de 2011.
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CASSIANA TORMIN
Vereadora — PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“POR UM LEGISLATIVO FORTE!”