materia nº 389/2010

Aga A Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
para Emissão de parecer.
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Torfh pe
)
PROJETO DE LEI Nº DE NOVEMBRO DE 2010.
(de autoria da Vereadora Cassiana Tormin)
AComissão de Agricultura, Meio Ambiente,
ndústria e Comércio para Emissão de parecer. “Dá nova redação ao Artigo 180
da Lei nº. 3.021 de 26 de
dezembro de 2006 que “dispõe
sobre o Código Ambiental do
Município de Luziânia” e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, aprova e o prefeito municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Artigo 180 da Lei 3.021 de 26 de dezembro de 2006 com a
seguinte redação:
“Art. 180 — O Presidente do Conselho será eleito pelos seus pares para o
mandato de 2(dois) anos.”
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 16 dias do mês de novembro de
2010.
ap 1983/10
CASSIANA TORMIN Protocolo mr, de
Vereadora - PT Data: pi / / AAOIk
Assinatura
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
JUSTIFICATIVA
O Artigo 180 da Lei 3.021 de 26 de dezembro de 2006 do Código
Ambiental do Município de Luziânia-GO, no que se refere à Presidência do
Conselho Municipal do Meio Ambiente, prevê que o Presidente deverá ser o
Secretário de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos em exercício.
Propomos permitir que a Presidência possa ser ocupada por
qualquer membro.
Esta medida tem 2 (dois) objetivos: descentralizar a “gestão”,
valorizando o caráter plural, representativo e paritário do Conselho Municipal do
Meio Ambiente, e ainda evitar a sobrecarga de trabalho para o secretariado
municipal.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 16 dias do mês de novembro de
2010.
CASSIANA TORMIN
Vereadora - PT
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”