x > A Comissão de Constituição, Justiça, A Comissão de Finenças, Orçamento,
/ Redação, Direitos Humanos e Segurança, Economia, para emissão de paracer.
ara Emissão de parecer. CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
e
Governo da guide
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
Presidente
PROJETO DE LEIN.º » 06 de dezembro de 2010.
À Comissão de Viação Obras Serviços
Rublicos e Urbanismo, para emissão de parsoer = A a E É
ÂMARA MUNICIPAL DE LUZIANIA Autoriza a alienação de área, na forma
que especifica e, dá outras providências”.
dente
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
»—, atribuições constitucionais e legais, que lhes são conferidas pelo Artigo 14, da Lei
e Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a
seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar o Lote 1-B, da Quadra
11, localizado no loteamento denominado Cidade Industrial de Luziânia, com a
seguinte descrição:
LOTE 1-B — QUADRA 11 — CIDADE INDUSTRIAL DE LUZIÂNIA
Com área de 1.900,20m2, confrontando pela frente com a Rua 21, com 31,27 metros;
pelo fundo com o lote 20, com 31,67 metros; pelo lado direito com os lotes 02 e 20,
com 60,00 metros; e pelo lado esquerdo com o lote 01-A, com 60,00 metros, objeto
de matrícula N.º 170.100 do Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1º de
Notas de Luziânia.
Art. 2º. Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar a área
mencionada no caput do Artigo 1º, em 48 (quarenta e oito) parcelas iguais e
consecutivas a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, para construção de sua sede.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, » pos 06 (seis) dias do
mês de dezembro de 2010. pe tetirado na sea
ANTÔNIODA SILVEIRA <EEES=>—
Presidente
Prefeito Municipal
pda qu Protocolo nº 30262 o)
Data: DS /, 2. ZO jo
Assinatura
Praça Nirson Careiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
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| ; Governo da gg O
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
Razões da justificativa ao Projeto de Lei, que:
“Autoriza a alienação de área, na forma que
especifica e, dá outras providências”.
— Senhor Presidente;
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores.
E O presente Projeto de Lei que ora estamos encaminhando á esta Egrégia
Casa de Leis, tem por objetivo á alienação da área em pauta a Igreja Evangélica
Assembléia de Deus, para construção de sua sede.
Pa Igualmente, ilustres senhores Vereadores e senhoras Vereadoras, como
Vossas Excelências tem conhecimento, a administração municipal tem se preocupado
constantemente com o atendimento a nossa população, razão pela qual contamos com
a compreensão e a atenção especial ao alto alcance social que se reveste o presente
Projeto de Lei..
3. São estas as justificativas que apresento, contando com a sua apreciação
€ aprovação por unanimidade de votos.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias do
mês de dezembro de 2010.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br