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materia nº 375/2011

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 375 / 2011
Date 2011-06-01
Ementa"Dá Nova Redação ao inciso II, do Art. 81, da Lei Orgânica do Município de Luziânia e acrescenta os incisos IV e V".
native_id3162

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2011-06-16 Parecer Contrário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 4

À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Estado de Goiás Direitos Humanos e Segurança Pública para
Poder Legislativo E) ssão de Parecer,
va Câmara Municipal de Luziânia
Câmara Municipal de Luziânia, ini lo6 /
Gabinete do Vereador Padre Hildo
Presidente
O, aos; Os
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGANICA MUNICIPAL Nº....... de 2011.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II, DO ART.
81, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE
LUZIÂNIA E ACRESCENTA OS INCISOS IVE V.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal com base no art. 54, 8 3º, Seção IV,
“DO PROCESSO LEGISLATIVO”, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga
a seguinte Emenda:
Art. 1º. — Passa o inciso Il do art. 81 da Lei Orgânica do Município de
Luziânia a vigorar com a seguinte redação:
H- Os administradores distritais, que serão escolhidos por voto
direto, secreto e universal, pela população distrital;
IV- | A eleição dos administradores realizar-se-á no ano determinado
pelo Tribunal Regional Eleitoral para as eleições municipais, ocorrendo,
sempre no pleito das eleições municipais.
V- O Município estabelecerá anualmente, dotação orçamentária
própria aos Distritos, no valor de 5% mensal do orçamento da prefeitura
municipal, suficientes a suportar a previsão de despesa com pessoal, da
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 62 1.34m2 GER? 72.800-060
“POR UM LEGISLATIVO FORTE” rotocolo nº RE
Data: Q// 06/ Er
OA
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Padre Hildo
referida Lei, que, O POVO ELEGERÁ SEUS REPRESENTANTES PELO
SUFRÁGIO UNIVERSAL E PELO VOTO DIRETO E SECRETO.. (art. 28 e 81º, da
Lei Orgânica Municipal).
De outro lado, é visível o anseio da grande maioria desta imensa massa
popular,- que elegeu pela sua conscientização como cidadão, cinco representantes
residentes no Distrito -, de se autodeterminar politicamente, o que traz à
sensibilidade do político e especialmente dos representantes populares nesta Casa
a gritante necessidade de atender-lhes a expectativa.
Por todos estes motivos é que imagino ser inafastavel a adesão de
todos os meus Nobres Pares com assento nesta Casa de Leis, para aprovando este
projeto de Emenda, promoverem a um só tempo, UM RESGATE DE CIDADANIA; A
EFETIVA APLICAÇÃO DO CONTEUDO DA LEI ORGANICA NO QUE TANGE AO
RESPEITO À PARTICIPAÇAO POPULAR PRECONIZADA E FINALMENTE
PROMOVERMOS A CORREÇÃO DE UM EQUÍVOCO LEGISLATIVO, que foi a
Emenda que suprimiu esta possibilidade.
São as justificativas, as quais submeto à apreciação de Vossas Excelências.
Padre Huldo Aniceto Perem
Vereador A. Câmara Municipal de Luziânia
5 a PMN Veread
Justiça social para todos! Ss
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 621.3452 CEP: 72.800-060
“POR UM LEGISLATIVO FORTE”
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete do Vereador Padre Hildo
JUSTIFICATIVA
NOBRES SENHORES VEREADORES.
O presente projeto de emenda à Lei Orgânica do Município, vem
revestido de um sentido corretivo e de resgate do anseio de toda uma comunidade.
Resgata a vontade do constituinte municipal, que teve, em momento não
feliz deste legislativo, suprimida esta voluntariedade decorrente da sensibilidade dos
representantes que auscultando a sofrida população do Jardim Ingá, traduziu sua
vontade inserindo na Lei Maior do Município a exigência de escolha direta de seus
administradores.
Ora, um distrito municipal densamente povoado, com cerca de 100.000
habitantes, não pode ser objeto de cerceamento de sua peculiar manifestação
quando se trata de escolher quem dirigirá seus destinos e atenderá seus anseios,
Não que haja descaso da administração para com o Distrito, mas sim por tratar-se
de direito inalienável de qualquer povo, o de poder escolher e fiscalizar seus
governantes diretos. :
Em segundo lugar, resgata, esta Emenda, a cidadania em sua plenitude,
pois lhes retorna o direito do sufrágio universal para as manifestações que lhes
digam respeito, erigindo-os a cidadãos de primeira classe, desnecessitados de
tutela.
Tem sentido corretivo, porque, a própria legislação maior do Município
em seu Título Il, Capítulo |, artigos 28 a 30, dedica um espaço significativo para,
acertadamente, estimular e privilegiar PARTICIPAÇÃO POPULAR, afirmando pela
vontade do constituinte que :
“O PODER MUNICIPAL PERTENCE AO POVO DO MUNICIPIO, QUE O
EXERCE SOBERANAMENTE ATRAVES DA ELEIÇÃO DE SEUS
REPRESENTANTES PARA RESPONDER PELO GOVERNO MUNICIPAL, OU
DIRETAMENTE, SEGUNDO O ESTABELECIDO NESTA LEI” Disciplina, ainda a
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administração, manutenção de equipamentos e materiais
indispensáveis, de forma a conferir-lhes relativa autonomia
administrativa, ficando as obras concernentes à melhorias e novos
equipamentos sempre a cargo da administração municipal.
Ar. 2º. — Esta Emenda entra em vigor na data de sua promulgação,
revogando em especial as emendas de nº 3812007 e 3112000.
Plenário José Rodrigues dos Reis, aos 02 dias do mês de Junho de
2011.
adre Huldo Aniceto Pereira
Câmara Municipal de Luziânia
Vereador
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“POR UM LEGISLATIVO FORTE”

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