materia nº 2278/1999

ESTADO DE GOIÁS
DE LUZIÂNIA
Lei nº 2278 de 18 de novembro de 1999,
“Estabelece obrigatoriedade às clínicas de
estética, salões de cabeleireiros, barbearias,
manicure, pedicure e similares a
estenlizarem seus equipamentos ou fazerem
uso de materiais descartáveis”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, [az saber que aprovou e o Prefeito
Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam as clínicas de estética, salões de
cabeleireiros, barbearias, manicure, pedicure e similares, obrigadas a
esterilizarem seus equipamentos ou fazerem uso de materias descartáveis.
Axt. 2º - Ficará a Cargo da Secretaria Municipal de
Saúde, a divulgação, regulamentação, fiscalização c aplicação da presente Lei.
Art. 3º -
cumprimento da presente Lei, fi
para conhecimento da população,
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor 60 jsessenta) dias
após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
s estabelecimentos comerciais sujeitos ao
obrigados a afixarem em local VISÍVEL,
ÓPIA da referida Lei,
NME/ arscr
Rva Benjamim Roriz Nº 28 Telefone: [061] 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP; 72800-000
“CONHIE EM SUA OPÇÃO”