materia nº 2276/1999

ESTADO DE GOIÁS
DELIZÂNA
Leinº 2276 de 04 de novembro de 1999.
“Cria e inclui no Anexo | do Decreto nº
058, de 1º de julho de 1991, ratificado
pela Lei nº 1559/93, as Funções de
Confiança que especifica e dá outras
providências”.
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou € ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
º - Ficam criadas e incluídas no Anexo |, do
Decreto nº 058, de 1º de julho de 1991, ratificado pela Lei nº 1559 de 23 de
setembro de 1993, as Funções de Confiança especificadas no Anexo Único a
esta Lei,
Art. 2º - Para cumprimento da presente Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder, mediante decreto, as
alterações de competência no Regimento Interno, e abrir os necessários créditos
especiais e ou suplementares, obedecidos os limites vigentes no Orçamento
Programa do corrente exercício de 1999,
- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 1999,
Art. 4º | Revogam-se as disposições em contrário.
CAM MUNICIPAL PRPUSRANA, aos 04 dias do
mês de novembro de 1999,
Rua Benjamim Roriz Nº 24 Telefone: [061] 622. 2000 FAX: [081] 6213452 CEP: 72800-000
“CONHE EM SUA OPÇÃO"
ESTADO DE GOIÁS
DELIZIÂNA
ANEXO ÚNICO
CARGO DE CO) O DE CONFIAN CÓDIGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA
10 FC-08
O |SABINETE DO PREFEITO
| - Auxiliar de Gabinete
é
Rua Borjamim Roriz Nº 26 Felafone: (061) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72800-000
"CONFE EM SUA OPÇÃO”