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F, GOIÁS | Câmara Municipal de Luziânia dação, Direitos Hum s e Segurança,
- E para Emissão de par:
Câmara Muni
MUNICIPAL A Comissão de Agricultura, Meie Ambiente,
DE LUZIÂNIA dústria e Comércio para Emissão de parecer.
Gab. do Ver. Padre Hildo Câmara Mubicipal de É
PROJETO DE LEI Nº 12010.
“ Cria o Conselho Municipal de Saneamento
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas
atribuições legais, APROVA e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento, composto de
07 (sete) membros representativos da comunidade luzianiense,
contemplando os seguintes segmentos:
1 - 1 (hum) membro representante do órgão responsável pelo
planejamento, execução e expansão dos serviços públicos de
saneamento básico no âmbito do município;
H - 1 (hum) membro representativo do Poder Executivo vinculado
à Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
HI - 1 (hum) representante de entidade municipal de defesa do
consumidor vinculado à defesa de direitos relacionados ao meio
ambiente e saneamento básico;
IV - 1 (hum) representante do executivo municipal vinculado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;
V - 1 (hum) representante das entidades não governamentais
organizadas;
VI - 1 (hum) representante indicado pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e;
VII - 1 representante indicado pelo Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Saneamento, uma vez
constituído com a totalidade de seus membros acima declinados,
reunir-se-á para eleger dentre os pares, um Presidente e um Secretário,
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 621.3452 CEP:
72.800-060
Retir. Es Protocolo nº
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Assinatura
— Presidente E
ESTADO DE
GOIÁS
MUNICIPAL
DE LUZIANIA
com mandato de dois anos, pertencendo este mandato ao órgão
representado, o qual, eventualmente, substituindo o membro por ele
indicado levará, automaticamente, o substituto à exercer a função
ocupada pelo substituído.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Saneamento dentre outras
providencias e procedimentos de fiscalização, promover o controle social
com vistas a garantir informações à sociedade, assegurar
representações técnicas e participações nos processos de formulação de
políticas de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços
públicos de saneamento básico, mediante as seguintes atividades e
busca dos objetivos específicos aqui delineados:
I - promover a universalização do acesso aos serviços de
saneamento básico;
IH - buscar levar a todos os cidadãos o atendimento integral
compreendido pela disponibilização do conjunto de atividades dos
diversos serviços de saneamento básico, na conformidade das
necessidades da cidadania;
HI - observar a que a realização dos serviços de abastecimento de
água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de
resíduos sólidos sejam executados por métodos adequados à
preservação da saúde pública e à proteção ao meio ambiente;
IV - verificar se os serviços de drenagens e de manejo das águas
pluviais sejam os adequados à saúde pública e à segurança da
vida e dos patrimônios público e privado;
V - ter a atenção voltada para a observação de que os métodos e
técnicas empregados nos diversos serviços de saneamento
estejam consentâneos com as peculiaridades locais e da região;
VI - estimular e prevenir de que as políticas de desenvolvimento
urbano, de habitação de combate e erradicação da pobreza, de
proteção ao meio ambiente, de promoção da saúde e de todas as
atividades que abrangem ao interesse social e a melhoria da
qualidade de vida sejam harmonizadas com as atividades de
saneamento básico;
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MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
VII - estar atento para que o desenvolvimento dos serviços de
infra-estrutura de saneamento esteja harmonizado e não
agressivo aos atos de preservação eficaz dos recursos hídricos em
geral;
VIII - resguardar que a execução de todos os serviços, projetos e
ações referentes a gestão dos serviços de saneamento estejam sob
controle da sociedade, tenham absoluta transparência nas ações
e se baseiem em processos de decisão institucionalizados,
atuando sempre com segurança, qualidade e regularidade.
Art.3º - Para os fins e efeitos desta lei são consagrados os seguintes
princípios e definições:
I- Saneamento básico é o conjunto de serviços, infra-estruturas e
instalações operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas
atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao
abastecimento público de água potável, desde a captação até
as ligações residenciais e respectivos instrumentos de
medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades de
coleta, transporte, tratamento, e disposição final adequados
dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até seu
lançamento final no meio ambiente;
c) Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto
de atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de
coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do
lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de
vias e logradouros públicos;
d) Drenagem e manejo das águas pluviais urbanas:
conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações
operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de
transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de
vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas
pluviais drenadas nas áreas urbanas;
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ESTADO DE
GOIAS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
| N- Gestão associada: é a associação voluntária de entes mediante
convênios de cooperação ou consórcio público, conforme disposto
em lei;
NI- Universalização: vem a ser a ampliação progressiva do acesso
de todos os domicílios ocupados ao saneamento básico;
IV- Controle social: diz respeito ao conjunto de mecanismos e
procedimentos que asseguram à sociedade informações,
representações técnicas e participações nos processos de
formulação de políticas, de planejamento e de avaliação
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
V- Subsídios: são o instrumento econômico de política social
utilizado para garantir à sociedade a universalização do acesso ao
saneamento básico, especialmente para as populações e bairros e
distritos de baixa renda.
Art. 4º - Os casos omissos serão objeto de aplicação subsidiária da
legislação federal e estadual atinentes à espécie que regulamentam as
atividades de saneamento básico.
Art. 5º - As atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de
Saneamento terão sempre como suporte as estruturas dos diversos
órgãos da administração pública municipal que o compõem,
emprestando estes, sua colaboração e recursos disponíveis para a
consecução das metas propostas por esta lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Plenário José Rodrigues dos Reis,
aos 8 dias do mês de Junho de 2010.
Vereador $SMN
Justiça Social para Todos!
Padre Hildo Aniceto Pereira
Câmara Municipal de Luziânia
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72.800-060
ESTADO DE
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DE LUZIÂNIA
JUSTIFICATIVA
Nobres Senhores Vereadores
O presente Projeto de Lei reveste-se de fundamental importância em
razão do tema vital que aborda uma vez que instala princípios e regras de
conduta participativa e fiscalizadora em relação à política de saneamento
público.
A criação do Conselho Municipal de Saneamento tem o condão de trazer
para o foco da comunidade representada, a inserção de voz e constatação da
regularidade sobre o desenvolvimento de tais atividades de vital importância
porque vincula-se de uma só vez a preservação do meio ambiente, à inclusão
social de acesso à dignidade de condição de vida as camadas mais sofridas de
nossa população periférica levando a elas uma esperança de saúde e bem
estar em seu tão desprovido padrão de qualidade no morar.
Esta legislação municipal, harmonizada com as normas de política de
saneamento dos governos federal e estadual, estabelece a obrigatoriedade dos
executores destes serviços públicos de se vincularem a diretrizes e princípios
fundamentais, definindo-os, submetendo-os, ainda a um dialogo permanente e
prestação de contas obrigatórias.
O poder de fiscalização a ser exercido pelo Conselho a ser criado
procura ter como suas metas definidas o escopo de promover a
universalização do acesso a estas melhorias através de formas eficientes e
sustentáveis de trabalho, atentas às adequações regionais preconizando
sempre a solução gradual das carências apresentadas neste âmbito dos
serviços públicos.
A par destas inovações deixa claro e definindo seus conceitos de
saneamento básico e o objetivo final que se prende dentre outras posturas, à
utilização de subsídios como forma de assegurar a universalização do acesso
ao saneamento básico especialmente às populações e localidades onde se
concentra a baixa renda.
A magnitude do tema tratado nesta lei anima a todos na busca da
solução, quem sabe a um dos mais graves problemas a serem solucionados
por nosso sofrido país.
Emprestemos nossa colaboração neste objetivo.
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 621.3452 CEP:
72.800-060
ESTADO DE
GOIAS
CÂMARA
MUNICIPAL
DE LUZIÂNIA
Conclamo meus nobres pares a cerrarem fileiras para a aprovação deste
Projeto de Lei que prescinde de maiores explicações ante a carente realidade
vivida por nossa população.
Esta a minha justificativa.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Plenário José Rodrigues dos Reis,
aos 8 dias do mês de Junho de 2010.
Vereador PMN
Justiça Social para todos!
Padre Hildo Amceto Pereira
Câmara Municipal de Luziânia
Vereador
Praça Nirson Carneiro Lobo Nº 34 Telefone: (61) 3622. 1880 FAX: (61) 621.3452 CEP:
72.800-060