materia nº 2273/1999

ESTADO DE GOIÁS
DE LUZIÂNIA
Lei nº 2273 de 21 de setembro de 1999,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
abrir Crédito Adicional Suplementar
para reforço do Orçamento Programa
para o exercício de 1999, e remanejar
dotações e dá outras prondências”,
VALCENOR BRAZ DE QUEIROZ, Prefeito Municipal de
Luziânia, Estado de Goiás, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Adicional Suplementar, até o limite de R$ 5.000,000,00 [cinco
milhões de reais) destinado a reforçar dotações previstas nos Orçamento
Programa dos Poderes Executivo e Legislativo, do Município de Luziânia para o
corrente exercício financeiro de 1999.
Parágrafo Único - Os recursos destinados a abertura
do Crédito Adicional Suplementar do que trata o presente Artigo serão
provenientes do excesso de arrecadação.
- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo
autorizado a remanejar 100% (cem por cento) dos saldos existentes e
disponíveis, em contas do Orçamento Programa de 1999, para suplementação
de dotações que apresenta saldos insuficientes.
3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 1999,
. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
MARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
nMBym
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