materia nº 2271/1999

DELUZÂNA
Lei nº 2271 de 21 de setembro de 1999.
“Dispõe sobre pagamento do 13º
salário dos Funcionários Públicos
Municipais”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a efetuar pagamento do 13º salário aos servidores Públicos
Municipais no mês do seu aniversário.
Art. 2º - Caso o funcionário já tenha reccbido
integralmente o 13º salário e por algum motivo venha a se desligar do serviço
público, o valor correspondente será deduzido na rescisão contratual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro do ano 2.000, revogahdo-se as disposições em contrário.
CAMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 21 dias do
mês de setembro de 1999.
MBA
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