A Comissão de Constituição, Justiça,
, Redação, Direitos Humanos e Segurança,
o para Emissão de parecer.
E erniciado do 1 âmara Municipal de tânia,
Luziânia. Finanças, Orçamento, an aos: A ,
Prefeitur; Boa ra Emissão de parecer.
a ioipal de duziânia
A Comissão de Viação Obras Serviços
Finca proper “Dispõe sobre a instituição do Vale Transporte
AP. para os servidores públicos municipais, na forma
que especifica”.
President
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado deJGoiás, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei institui o Vale Transporte para os servidores públicos municipais,
atendidas as condições a seguir delineadas:
I — a concessão do Vale Transporte será feita considerando o deslocamento do
servidor de sua residência para o trabalho e vice-versa, na quantidade de 02 (dois)
Vales Transportes por dia útil;
| II — para fazer jus ao Vale Transporte, o servidor deverá comprovar que reside a
uma distância superior a 03 (três) quilômetros, pelo menor PeRRUESO, observada a
existência de linha de transporte coletivo na localidade;
III — o servidor que fizer uso de duas ou mais linhas de transporte coletivo para se
deslocar ao trabalho, serão concedidos os Vales Transportes para apenas 01 (uma)
linha à sua escolha.
Art. 2º. O cumprimento dos requisitos a seguir especificados constitui condição
básica à percepção do benefício:
I—o servidor que perceber remuneração bruta de até 02 (dois) salários mínimos ficasO
isento do desconto relativo aos Vales Transportes;
KH — o servidor que perceber remuneração mensal acima de 02 (dois) salários -
mínimos terá descontado da respectiva remuneração bruta o percentual de 6% (seis ,,
por cento) para fazer face à despesa com os Vales Transportes. e
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Assinatura
& 1º. Para implementação das medidas indicadas nos Incisos I e II deste artigo, o
servidor deverá optar pelo recebimento dos Vales Transportes, mediante
cadastramento a ser feito pela Secretaria Municipal de Administração, através de
Retira E órgão próprio.
E Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
“22% CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080 / 3906.3081 E
o www.luziania.go.gov.br E SE
Governo da ado
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Luziânia
Prefeitura em Ação
8 2º. Os dados para cadastramento compreendem:
I — comprovante de residência mediante apresentação de conta de água, luz,
telefônica, contrato de aluguel ou outro documento que contenha informações
verdadeiras;
II — dados pessoais, funcionais e financeiros do servidor.
8 3º. Os elementos exigidos no parágrafo anterior deverão ser atualizados
semestralmente, sob pena de perda do benefício.
8 4º. Na ocorrência de informações falsas ou fraudulentas visando a concessão do
benefício, o agente do ilícito praticado ficará sujeito a devolução dos valores
recebidos, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
Art. 3º. Ficam excluídos das disposições desta lei os servidores que utilizam
transporte oferecido pela Administração para o exercício de suas funções.
Art. 4º. Apurados os valores dos Vales Transportes, mensalmente, estes serão
incluídos na folha de pagamento, em nome do servidor, pela totalidade ou diferença,
a título de indenização de transporte.
Art. 5º. O servidor que se afastar do serviço por qualquer motivo, não fará jus ao
Vale Transporte.
Art. 6º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito orçamentário
especial na rubrica própria, para atender as disposições desta lei.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias
do mês de abril de 2009.
-
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVÉIRA
Prefeito Municipal
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080 / 3906.3081
www.luziania.go.gov.br
Governo da cidade EN
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Luziânia
Prefeitura em Ação
Razões da justificativa ao Projeto de Lei, que: “Dispõe
sobre a instituição do Vale Transporte para os servidores
públicos municipais, na forma que especifica”.
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras.
IE Tenho a imensa honra de encaminhar a essa Egrégia Câmara
Municipal, o Projeto de Lei em pauta, que “Dispõe sobre a instituição do Vale
Transporte para os servidores públicos municipais, na forma que especifica”.
: A medida se torna imperiosa em razão da necessidade de a matéria ser
regulamentada de forma a atender aos preceitos legais á sua concessão.
SE Desse modo, encareço à indispensável apreciação e aprovação do
Projeto de Lei em referência, pelos motivos de interesse administrativo de que o
— mesmo se reveste.
4. São estas as razões que apresento ao presente Projeto de Lei, que ora
encaminho a esta Egrégia Casa de Leis, para apreciação e posterior aprovação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 (seis) dias
do mês de abril de 2009.
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEI
Prefeito Municipal
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Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP: 72800-060
CNPJ 01.169.416/0001-09 -Tel.: (61) 3906-3080 / 3906.3081
www.luziania.go.gov.br