E. À Comissão de Constituição, Justiça, Redação,
Direitos Humanos e Segurança Pública para
e E A emissão de Parecer.
"a aii q Câmara Municipal de Luziânia
overno da cida a Luziâni 9 9
da cidade uziânia-GO, aos: B 201!
Luziânia
Prefeitura em Ação - II residente
Luziânia, 17 de março de 2011.
Ofício nº 198/2011 — GAP
Exmo. Sr.
Eliel Flores Roriz Júnior
Presidente da Câmara Municipal de Luziânia
Luziânia - Goiás
irigir-me a
informar que nos termos dos Artigos
Município de Luziânia, VETEI integral
março de 2011 que “Dispõe sobre alte
bro de 2006,
O que “Instituiu o Plano Diretor do Mt e Luziânia — Goiás”, i a que o mesmo
é formado pelas Leis de Perímetro ei do Parcelamento, E
Solo, Código de Obras e de Posturas.
Diz o Artº 70
que “O Conselho Municipal de Desenvolvi
para:
W — anal s propostas de alteração da LUB,
te do zoneamento e de seus parâmetros,
a partir de pareceres apresentados pelo Executivo
Municipal, pronunciando-se a respeito da matéria;
Protocolo nº EuIA / J4 Ill — apreciar e dar anuências sobre os projetos de
Data: Cal 7 grande impacto urbanísticos e/ou ambiental, ...
natura
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
CNPJ: 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
www.luziania.go.gov.br
: q
Governo da cidade em
Luziânia
Prefeitura em Ação - II
IV — apreciar as propostas de revisão sistemática do
Plano Diretor, conforme estabelece o Estatuto da
Cidade” (n/ grifo).
Ora, a matéria que pretende-se à
| no Código de Obras do Município de Luziânia — Goiás, o q
acima, faz parte do Plano Diretor do Município, el
determinações do Estatuto da Cidade, e, obedecendo
estadual e federal.
ar está disciplinada
forme demonstrado
de acordo com as
superiores, quer seja
084º do À da 988 de 03 de outubro de
áveis e explosivos, |
eciais emanadas da a
que as edifica
as instruções da ANP
elecer os locais
construção de postos. Nos casos de
deve-se seguir normas dos departame
atende as n
Diretor da Municipalidad
Municipal de Desenvolvime
Esta
o presente Autógrafo de Lei.
tunidade de renovar à Vossa Excelência
distinta consideração.
Aproveito a OF
e dignos Pares os protestos de elevada estima
CÉLIO ANTÔNIO DA SILVEIRA
Prefeito Municipal
CNPJ: 01.169.416/0001-09 - TEL: (61) 3906-3080 / 3906-3081
|
|
Praça Nirson Carneiro Lobo, nº 34, Centro - Luziânia-GO - CEP 72800-060
www.luziania.go.gov.br
UR
o 1746 19
Õ plo a
CÂMARA MUNICIPAL o )
DE LUZIÂNIA g
Ê AUTÓGRAFO DE LEI Nº 3.423 de 10 de março de 2011.
“ Autoria: Vicente de Paula Chaves
“Dispõe sobre alteração do Art. 233, da Lei nº
2.988/2006”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, aprova e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. As alíneas “a”, “b" do 8 1º e os 882º e 3º Art. 233, passam a vigorar com a nova
redação:
a) - no mínimo 2,00 (dois metros) entre si ou de quaisquer outras edificações e ainda das
divisas do imóvel.
b) - os pilares e bombas, no mínimo 4,00 (quatro metros) do alinhamento dos logradouros.
8 2º. A cobertura poderá ficar no limite do alinhamento do logradouro, desde que tenha um
pé direito no mínimo 5,00 (cinco metros) de altura.
8 3º. As edificações destinadas à administração e similares deverão obedecer ao recuo de
no mínimo 1,50 (um metro e cinquenta) das divisas do imóvel e de 2,00 (dois metros) do
logradouro.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 10 dias do mês de março de 2011.
ELIEÉFLORES RE UNIR - Presidente
c Vi see 1º Secretária
Udo
Lia)
PAULO CÉSAR CARDOSO FEITOSA - 2º Secretário
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (061) 622. 1880 FAX: (061) 3621.3452 CEP: 72.800-000
POR UM LEGISLATIVO FORTE”
ESTADO DE GOIÁS Tê Je dd jul Ure