materia nº 2262/1999

ESTADO DE GOIÁS
DE LUZIÂNIA
Lei nº 2262 de 14 de setembro de 1999.
“Concede uus Funcionários Públicos
Municipais, 50% (cinquenta por cento) de
desconto em ingresso a eventos realizados em
dependências municipais ou administradas,
pelo Município e dá outras providências”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de
Goiás, no uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei;
Art. 1º - Os Funcionários Públicos Municipais,
devidamente credenciados, terão desconto de 50% (cinquenta por cento) no
ingresso a todos os eventos realizados pelo municipio ou por terceiros, desde
que sc realizem em dependências municipais ou administradas pcla
municipalidade.
Art. 2º - Quando o evento for realizado por terceiros,
deverá constar do contrato celebrado entre a Prefeitura e o realizador do evento
a obrigatoriedade do desconto referenciado no artigo 1º da presente Lei.
-lEsta Lei será regulamentada, no que couber,
no prazo de 60 (sessenta) dias.
o
Esta Lci entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se disposi em contrário.
CAMARA MUNICIPAL
mês de setembro de 1999,
LUZIÂNIA, aos 14 dias do
NELSON IDA MEIRELES - Presidente
JOSE JU * Secretário
NBA
Rua Benjamm Rovir Nº 26 Ielofono: [061] 622. 2000 FAX: (Dé 1) 621.3452 CEP; 72800-000
"CONFIE EM SUA OPÇÃO”