materia nº 2260/1999

ESTADO DE GOIÁS
DE LUZIÂNIA
LEI Nº 2260 de 12 de agosto de 1999,
“Autoriza a celebrar convênio e dá outras pro-
vidências,”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goi-
Ás, no uso de suas atribuições legais, aprova e o Prefeito Municipal sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
firmar Convênio com a Fundação Nacional de Saúde.
Art. 2º. O Convénio citado no Art. 1º da presente Lei tem
por finalidade a captação de recursos, para execução do Projeto de Melhorias
Sanitárias Domiciliares.
Azst. 3º- Fica ainda o Chefe do Poder Executivo autorizado
a abrir, mediante Decreto os necessários Créditos Especiais e/ou
Suplementares para cumprimento da presente Lei.
Ast. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
end Cond 12 dias do mês
de agosto de 1999.
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“O POVO EM PRIMEIRO LUGAR”