À Comissão de Constituição, Justiça,
Redação, Direitos Humanos e Segurança,
Estado de Goiás para Emissão de parecer.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormi
Presidente
A Comissão de Finanão, ameno, ias Ni DE qe ne ea: Ra
Econômia para Emissão de egutoria da Vereadora Cassiana Tormin)
Câmara Municipal de $
“Concede isenção do IPTU e contribuição de
ANComissão SEO ia seta melhorias sobre imóveis de propriedade ou
Fúblicos e Urbamsmo, para emissão de parecer posse, a todo munícipe que perceba renda
AMARA MUNICIPAL familiar de até um salário mínimo e dá outras
dê aos LOB providências”.
. 4º - Fica concedida isenção do pagamento do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU e Contribuição de Melhoria ao munícipe que tenha renda
familiar de até um salário mínimo por mês, proprietário-ou possuidor de um único
imóvel localizado no território deste Município.
Parágrafo Único: No caso de aposentados e pensionistas, fica
resguardado o disposto na Lei 1467 de 13 de novembro de 1992.
Art. 2º - A concessão da isenção de que cuida a presente Lei
dependerá de requerimento firmado junto ao Protocolo Geral, localizado no prédio
da Prefeitura Municipal, no qual o interessado deverá comprovar:
| - Que é proprietário ou possuidor de um imóvel residencial localizado
no território deste Município; : As
A Il - Que o imóvel é o único de que é proprietário ou possuidor;
HI - Que utiliza este imóvel como sua residência;
Iv - Que o rendimento mensal da família não ultrapassa um salário
mínimo.
Art. 3º - O requerimento deverá ser encaminhado à Comissão de
Isenção de IPTU e Contribuição de Melhorias, em formulário próprio acompanhado
de: :
| - Cópia autenticada do documento que comprova que o imóvel integra k
seu patrimônio: ,
a) Matrícula do imóvel atualizada, ou;
b) Contrato de compra e venda registrado, ou;
Praça Nirson Carneiro Lobo nº 34, Centro (61) 3622-1880 FAX (61) 3621-3452 CEP: 72.800-060
“COMPROMISSO COM A DEMOCRACIA”
Protocolo [A ES
Data;o? ç, EVA EA
Assinatura
Estado de Goiás
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Câmara Municipal de Luziânia
Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
c) Título de posse desde que não seja precário.
d) Carnê do IPTU e/ou contribuição de melhoria em seu nome;
e) Cópia de cédula de identidade, CPF e título de eleitor;
f) Cópia do comprovante de residência (faturas de água, luz ou
telefone);
9) Cópia autenticada do comprovante de recebimento de salário;
holerite de pagamento, carteira de trabalho ou atestado de pobreza emitido pelo
órgão competente;
h) No caso do requerente ser usufrutuário, deverá comprovar o
usufruto vitalício e as condições financeiras dos proprietários do imóvel através de
comprovante de renda onde não poderá ultrapassar a um salário mínimo.
i) Para fins de requerente viúvo, deverá apresentar certidão de óbito,
na ausência formal de partilha, e declaração do INSS de que não recebe benefícios,
pensão ou aposentadoria do cônjuge e/ou companheiro falecido. Caso receba algum
benefício, somado com a sua renda não poderá ultrapassar a um salário mínimo.
Art. 4º - A concessão da isenção de que trata esta Lei tem caráter
pessoal, não gera direito adquirido e será anulada no caso de ficar evidenciado que
o munícipe beneficiado não preenchia os requisitos legalmente exigidos. Neste caso,
o crédito tributário objeto da isenção irregular, será atualizado monetariamente e
acrescido de juros e multa moratória, e cobrado pelo Fisco Municipal.
Art. 5º - Sob pena de indeferimento de plano, sem apreciação do
mérito do pedido, o interessado deverá protocolar o seu requerimento instruído com
os documentos exigidos na presente Lei, junto ao Protocolo Geral, até o dia 30
(trinta) de novembro de cada exercício financeiro.
8 1º - O requerimento será apreciado pela Comissão de Isenção de
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de Contribuição de Melhoria, que
emitirá parecer a respeito, cabendo a decisão ao Secretário Municipal de Finanças.
$ 2º - O requerimento da solicitação de isenção deverá ser renovado a
cada 2 (dois) anos. q
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Art. 6º - Concedido a isenção, para os exercícios financeiros seguintes,
o requerente deverá apresentar:
|- Cópia atualizada da matrícula do imóvel objeto da isenção;
Il - Comprovante de rendimentos;
HI - Declaração com firma reconhecida de que é o único imóvel e nele
reside.
Art. 7º - O poder executivo deverá regulamentar esta Lei no prazo de
até de 90 (noventa) dias após a publicação da mesma.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de abril de
2010.
(Ao
CASSIANA TORMIN
Vereadora — PT
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sor Ss Gabinete da Vereadora Cassiana Tormin
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa beneficiar todas as pessoas de baixa
renda, que possuam renda familiar de até um salário mínimo por mês. E no caso de
aposentados e pensionistas, fica resguardado o disposto na Lei 1467, de 13 de
novembro de 1992.
Para as famílias que têm renda familiar de um salário mínimo, fica
completamente inviável pagar este imposto anual, pois a renda que percebem não é
suficiente nem mesmo para suas necessidades básicas.
Não parece justo um pai ou uma mãe — que quer cumprir com suas
obrigações legais, já que a maioria são pessoas honestas e temem perder seu único
bem imóvel, o único que têm para acolher toda a sua família, e que conquistou com
tantas dificuldades, deixar de comprar o alimento básico para suas crianças para
pagar um imposto à prefeitura.
Portanto, a isenção de IPTU neste caso, se faz necessária para
contribuir para a melhoria da qualidade de vida destas famílias.
CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 06 dias do mês de abril de
2010.
he
CASSIANA TORMIN
Vereadora — PT
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