materia nº 2258/1999

LEI Nº 2258 de 24 de junho de 1999,
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convé-
nios com instituições de ensino particulares € dá
outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, Estado de Goiás, no
uso de suas atribuições legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo sutorizado a
celebrar convênios com instituições particulares de ensino de 1º, 2º, 3º Graus e
Cursos profissionalizantes,
Art. 2º- O Municipio poderá permutar todo o valor do ISS
(Imposto Sobre Serviços), que terá direito das instituições de ensino por bolsas
de estudos, que serão distribuídas entre funcionários dos Poderes Executivo e
Legislativo, assim como scus filhos c deficientes físicos comprovadamente
carente,
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com validade até 31 de dezembro do ant 2.000.
Art. 4º- Revogam-se As disposições em contrário.
MUNICIPAL DE LUZIÂNIA, aos 24 dias do mês de
junho de 1999.
Rua Benjamim Roriz Nº 26 Telefone: (041) 622. 2000 FAX: (061) 621.3452 CEP: 72.800-000
“CONFIE EM SUA OPÇÃO”